{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "428", "ano": "2005", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "Reinaldo Landulfo Teixeira", "texto_original": "http://sapl.capitaoeneas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2005/428/projeto_de_lei_complementar_no_19-2005.pdf", "ementa": "Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Capit\u00e3o En\u00e9as - MG, institu\u00eddo pelas Leis 424, de 19 de agosto de 1993; 527, de 20 de fevereiro de 1997; 537, de 02 de junho de 1997 e 613, de 04 de dezembro de 2001 em decorr\u00eancia das Emendas Constitucionais de n\u00ba 20, de 1998, n\u00ba 41 de 2003 e 47 de 2005, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "833", "ano": "2005", "numero": "1", "tipo__sigla": "PELO", "tipo__descricao": "Proposta de Emenda a Lei Org\u00e2nica", "autoria": "Orlandinho", "texto_original": "http://sapl.capitaoeneas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2005/833/emenda_no_01-2005.pdf", "ementa": "Altera o Artigo 67 da Lei Org\u00e2nica Municipal."}]}