Indicação nº 3 de 19 de Janeiro de 2021
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
Regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal, para que interceda junto a Secretária de Educação e a Secretária de Administração no sentido de designação e criação dos Cargos de Psicólogos e Assistentes Sociais para atuarem nas escolas municipais como preconiza a Lei Federal Nº: 13.935/2019.
JUSTIFICATIVA:
Esta Lei foi sancionada em 11 de Dezembro de 2019 e deu o prazo de um ano para que todos os municípios se adequassem, esse prazo encerrou no dia 11 de Dezembro de 2020. Sendo assim, para que o Gestor do Município não se enquadre em Improbidade Administrativa, é que indicamos com máxima urgência que o Prefeito providencie a criação dos cargos e a consequente contratação da equipe interprofissional disposta na Lei Federal.
As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino – aprendizagem, com a participação da comunidade escolar atuando na medição das relações sociais e institucionais.