Pediddo de Informação nº 1 de 20 de Fevereiro de 2024

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 001/2024

O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste, solicitar ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, informações sobre as Emenda Impositivas de sua autoria, a saber:

- Qual o código utilizado nas emendas impositivas referente ao período de 2022 e 2023;

- Quais os números de empenho das emendas executadas no período citado.

A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso III, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.

Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:

III   - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei Orgânica Municipal, 1990).

Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 20 de fevereiro de 2024.

Vanderson Peres dos Santos

- Vereador -