Pediddo de Informação nº 3 de 20 de Fevereiro de 2024

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 003/2024

O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste, solicitar ao Secretário Municipal de Agricultura, que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes informações:

- Quais os critérios utilizados para a distribuição das caixas d’ água fornecidas pelo IDENE;

- Quais os meios utilizados para receber o benefício do IDENE.

A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.

A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do plenário, encaminhar ao secretário, o dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades municipais, pedido por escrito de informação e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. (Lei Orgânica Municipal, 1990).

Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 20 de fevereiro de 2024.

Vanderson Peres dos Santos

- Vereador -