Pediddo de Informação nº 5 de 19 de Março de 2024

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 005/2024

O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste, solicitar ao Coordenador da Defesa Civil do nosso Município, que envie a esta Casa Legislativa, a relação nominal das 07 pessoas desalojadas no período chuvoso no ano de 2022, conforme informação relatada através do Of. 01/2024/Defesa Civil.

A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.

A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do plenário, encaminhar ao secretário, o dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades municipais, pedido por escrito de informação e a recusa, ou o não atendimento no prazo de dez dias úteis, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. (Lei Orgânica Municipal, 1990).

Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 19 de março de 2024.

Vanderson Peres dos Santos

- Vereador -