Pediddo de Informação nº 6 de 19 de Março de 2024

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 006/2024

O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste, solicitar ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, resposta referente ao Pedido de Informação nº 02/2023 e o Pedido de Informação nº 01/2024 – ambas relacionadas às Emendas Impositivas de sua autoria, aprovadas por unanimidade.

A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso III, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.

Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:

III   - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei Orgânica Municipal, 1990).

Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 19 de março de 2024.

Vanderson Peres dos Santos

- Vereador -