Pediddo de Informação nº 8 de 07 de Maio de 2024

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 008/2024

O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste solicitar a Secretária Municipal de Educação, Sra. Mirtes Maria Ferreira Rabelo que envie a esta Casa Legislativa o nome dos servidores que ocupa do cargo de Diretor e Secretária da Escola Municipal Ilda Fernandes.

A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.

A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do plenário, encaminhar ao secretário, o dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades municipais, pedido por escrito de informação e a recusa, ou o não atendimento no prazo de dez dias úteis, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. (Lei Orgânica Municipal, 1990).

Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 07 de maio de 2024.

Vanderson Peres dos Santos

- Vereador -