Pediddo de Informação nº 9 de 07 de Maio de 2024

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 009/2024

O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste solicitar a Diretora Executiva da Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Capitão Enéas – PREVCAP, a justificativa do não cumprimento da Lei que assegura o reajuste salarial dos aposentados e pensionista, baseado no cálculo anual do INPC.

A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.

A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do plenário, encaminhar ao secretário, o dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades municipais, pedido por escrito de informação e a recusa, ou o não atendimento no prazo de dez dias úteis, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. (Lei Orgânica Municipal, 1990).

Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 07 de maio de 2024.

Vanderson Peres dos Santos

- Vereador -