Indicação nº 41 de 21 de Maio de 2024

INDICAÇÃO Nº 41/2024

O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma

regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:

Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando a viabilidade de regulação legal para reajustar/complementar os valores inerentes ao TFD, pagos aos usuários necessitados com recursos próprios do orçamento do município. 

JUSTIFICATIVA:

A indicação visa concretizar o direito fundamental a saúde. Em anexo assinaturas dos munícipes que solicitam a referida complementação.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 21 de maio de 2024.

Jorge dos Reis Rocha da Cruz

- Vereador -