SAPL - Câmara Municipal de Capitão Enéas

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Institui no âmbito do Município de Capitão Enéas o Programa “Rua para Todos” e dá outras providências.

O Vereador Antônio Marcos Macedo, nos termos regimentais, submete à apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no Município o programa “Rua para Todos”.

Art. 2º.

O programa de que trata esta lei consiste na destinação temporária e parcial de vias públicas para utilização da população em atividades de lazer, de esporte e de cultura.

Art. 3º.

O Poder Executivo definirá, por decreto, os trechos de vias e/ou logradouros públicos que integrarão o programa de que trata esta lei.

Parágrafo único

Será permitido um trecho por bairro, mediante requerimento ou consulta dos moradores das respectivas regiões.

Art. 4º.

Durante o período de funcionamento do programa de que trata esta lei, ficará limitado o trânsito de veículos nos locais a que se refere o art. 3º desta lei, respeitada a mobilidade dos moradores da área fechada.

Art. 5º.

O programa “Rua para Todos” servirá para desenvolver as seguintes atividades:

I –

físico-esportivas;

II –

lazer e recreação;

III –

culturais

Art. 6º.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capitão Enéas, 04 de junho de 2024.

Antônio Marcos Macedo

Vereador – SOLIDARIEDADE

Justificativa

O programa visa autorizar que algumas ruas, conforme demanda dos moradores e comerciantes da região, fiquem disponíveis para a população por um período de tempo determinado, para atividades culturais, recreativas e esportivas.

A ocupação do espaço público eneapolitano precisa ser uma pauta constante para a cidade, uma vez que essas atividades comunitárias geram impactos positivos em variadas áreas, tais como: lazer, cultura, saúde, educação, economia, dentre outras.

Em Capitão Enéas, o fechamento de ruas já se tornou pauta reivindicada por diversos setores. Justificada, pois, a presente proposição de Lei municipal.

Por fim, importante ressaltar que o presente projeto não deflagra ônus financeiro para o Município, mas sim viabiliza concretização de política pública necessária ao desenvolvimento social e econômico do nosso Município. Trata-se de projeto que, fazendo pouco, torna possível gerar resultados positivos incalculáveis para a nossa cidade.

Antônio Marcos Macedo

Vereador – SOLIDARIEDADE

Projeto de Lei nº 8 de 04 de Junho de 2024