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Emenda Modificativa nº 1 de 04 de Junho de 2024

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

1

2024

4 de Junho de 2024

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024, AO PROJETO DE LEI Nº 05/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024, AO PROJETO DE LEI Nº 05/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
    Art. 1º. 

    O inciso I do artigo 52 do Projeto de Lei Nº 05/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “

      I  – 

      até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

      Art. 2º. 
      Revogam-se as disposições contrárias.

         

        Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG, 04 de junho de 2024.

         

         

        Oldiney Meneses Lima

        Presidente da Comissão de Legislação

         

         

        Gilson Farias dos Santos

        Vice-Presidente

         

         

        Jorge dos Reis Rocha da Cruz

        Relator

        Tássio Dutra Araújo

        Presidente da Comissão de Finanças

         

         

        Alex Alves Pereira

        Vice-Presidente

         

         

        Vanderson Peres dos Santos

        Relator