Tipo: IND - Indicação

Número: 47

Ano: 2026

Ementa: Que se oficie ao Executivo Municipal, à Procuradoria Jurídica do Município e o PREVCAP solicitando a adequação jurídica perfazendo a correção salarial dos servidores inativos, bem como o pagamento dos valores retroativos, nos termos da legislação vigente.