Tipo: IND - Indicação

Número: 62

Ano: 2026

Ementa: Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando o cumprimento integral da Lei Municipal nº 1.091/2026, que dispõe sobre a implementação e manutenção de faixas elevadas, faixas de pedestres, placas de sinalização e rampas de acessibilidade para travessia de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino e demais prédios públicos do Município de Capitão Enéas.