Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: Reorganiza a Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Capitão Enéas/MG – PREVCAP, dispõe sobre seus Órgãos de Governança, Fiscalização e Recursos e dá outras providências.