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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: José Silvestre de Brito - Projeto de Lei nº 26 de 1993
(Projeto de Lei nº 26 de 1993)
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Autoria
Autor
José Silvestre de Brito
Primeiro Autor
Sim
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