Regimento Interno Da Câmara Municipal nº 1, de 19 de fevereiro de 1992 (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
176
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item