Pesquisar Matéria Legislativa

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Capitão Enéas - MG, instituído pelas Leis 424, de 19 de agosto de 1993; 527, de 20 de fevereiro de 1997; 537, de 02 de junho de 1997 e 613, de 04 de dezembro de 2001 em decorrência das Emendas Constitucionais de nº 20, de 1998, nº 41 de 2003 e 47 de 2005, e dá outras providências.