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PL 19/2005 - Projeto de Lei
Ementa: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Capitão Enéas - MG, instituído pelas Leis 424, de 19 de agosto de 1993; 527, de 20 de fevereiro de 1997; 537, de 02 de junho de 1997 e 613, de 04 de dezembro de 2001 em decorrência das Emendas Constitucionais de nº 20, de 1998, nº 41 de 2003 e 47 de 2005, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Outubro de 2005
Autor:
Reinaldo Landulfo Teixeira - Prefeito Municipal
Texto Original
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PELO 1/2005 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera o Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2005
Autor:
Orlandinho
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 21 de fevereiro de 2005
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