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PL 6/2009 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre medidas referentes a animais.
Apresentação: 3 de Março de 2009
Autor:
Dona Ângela
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PL 17/2009 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Junho de 2009
Autor:
Reinaldo Landulfo Teixeira - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
1
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PL 23/2009 - Projeto de Lei
Ementa: Fica considerado ponto facultativo o Dia 24 de junho - Dia de São João, no Município de Capitão Enéas.
Apresentação: 4 de Agosto de 2009
Autor:
Dona Ângela
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