Pesquisar Matéria Legislativa

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Capitão Enéas - MG.

Autoriza parcelamento de débitos previdenciários e débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias do Município de Capitão Enéas perante o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Capitão Enéas - PREVCAP, e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Capitão Enéas/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Reconhecimento de Utilidade Pública - Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Virgilândia.

Reconhecimento de Utilidade Pública - Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Saco Donça.

Reconhecimento de Utilidade Pública - Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Darcy Ribeiro.

Dispõe sobre a modificação na redação do artigo 55 da Lei Municipal nº 759/2009, e contém outras providências.

Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Executivo assine Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida com a CEMIG Distribuidora S/A e dá outras providências.

Institui o Prêmio Amigo do Patrimônio.

Institui a política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana no Município e dá outras providências.

Reconhecimento de Utilidade Pública - Associação Frutificar Valorização Social e Estrutura Familiar.

Dispõe sobre a utilização de material reciclado no âmbito da administração municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público para escolha do Hino Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e ações de saúde de qualquer natureza aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 16/2010 que "Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências".