Projeto de Lei nº 10 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 01/08/2024 (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após promulgação da Lei nº 1.061, de 31 de julho de 2024, proposição segue para processo de arquivamento.