Projeto de Lei nº 1 de 2021 | Proposição transformada em lei | 20/02/2021 (Projeto de Lei nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2021
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas - PMCE
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas - PMCE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma sancionada
Lei Nº 964 de 03 de Fevereiro 2021.
Lei Nº 964 de 03 de Fevereiro 2021.