SAPL - Câmara Municipal de Capitão Enéas

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Altera o(a) Lei nº 998, de 25 de abril de 2022

Dispõe sobre alteração na lei 998/2022 e contém outras providências.

O Povo do Município de Capitão Enéas - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O parágrafo único do artigo 1º da Lei 998/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

Art. 5º - Os grupos hierárquicos, classes, níveis salariais, cargos e número de vagas dos servidores da Câmara Municipal passam a vigorar da seguinte forma:

Grupos hierárquicos	Classes	Níveis na classe	cargos	Nº de Vagas
ASSESSORIA JURÍDICA	I	I	Procurador Jurídico	01
ASSESSORIA FINANCEIRA	II	II	Contabilista	01
ASSESSORIA LEGISLATIVA PARLAMENTAR	III	I	Secretária administrativa	01
ASSESSORIA LEGISLATIVA PARLAMENTAR	III	II	Secretária executiva	01
APOIO DO LEGISLATIVO	III	I	Técnico de Apoio do Legislativo I	05
	III	II	Técnico de Apoio do Legislativo II	01
	III	III	Técnico de Apoio do Legislativo III	03

§ 1º

O salário do cargo Técnico de Apoio do Legislativo, nível I, será de R$1500,00 (hum mil e quinhentos reais).

§ 2º

As atribuições do cargo Técnico de Apoio do Legislativo, nível I, serão as seguintes:

• atende o público em geral, prestando as informações como recepcionista;

• faz o registro do trânsito de visitantes e convidados;

• opera maquinas de reprografia;

• responsabiliza pela limpeza e manutenção dos bens móveis e imóveis da Câmara;

• responsabiliza pela vigilância da Câmara Municipal;

• executa outras atividades determinadas pelo Presidente da Câmara

Art. 3º.

O cargo denominado de "advogado" passa a ser denominado de “PROCURADOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO”.

Art. 4º.

Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capitão Enéas-MG, 09 de fevereiro de 2024.

Eng. Reinaldo Landulfo Teixeira

Prefeito Municipal

Lei nº 1.052, de 09 de fevereiro de 2024