Matéria: Projeto de Lei nº 4 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capitão Enéas para o Exercício Financeiro de 2022 e Atualiza a Lei Municipal Nº 989/2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964, e dá outras providências.