Matéria: Projeto de Lei nº 11 de 2024
Ementa: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos e temporários no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município de Capitão Enéas - MG.