Matérias do Expediente (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2026, em conformidade com os prazos e normas estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Câmara.

Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando que sejam adotadas as seguintes providências: Refazer a jardinagem da Praça Cesário Rocha; Praça do Sapé e Promover melhorias na iluminação pública da referida praça, visando maior segurança e bem-estar da população.

Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando que seja realizado com urgência uma operação tapa-buracos na Rua 15, esquina com a Praça José Esteves Rodrigues, no bairro Sapé, nas proximidades do Bar do Lino.

Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando a inserção de projeto de drenagem e escoamento pluvial nos planos de trabalhos de 2026 para as ruas do bairro Central, mais especificamente os seguintes logradouros: Av. Dona Ana Maria, Av. Etelvino Fróes, Rua Dois, Rua Quatro, e ademais.

Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando que no período das férias escolares sejam realizados oficinas e momentos de lazer aos alunos matriculados nos estabelecimentos escolares do município, em parceria das Secretarias de Educação, Esporte e Desenvolvimento Social, visando a garantia da segurança alimentar e nutricional e a integração social das crianças em nosso município.

Que se oficie ao Executivo Municipal propondo a criação de um espaço ambiental que abranja os bairros Bela Vista, Zona Sul, Morada do Sol e Sapé, visando a preservação ambiental e a não degradação do solo, nascentes e afluentes de rios, através dos descartes irregulares de lixos, entulho e contaminantes.

Que se oficie ao Executivo Municipal que avalie a criação da Brigada Municipal de Emergência, composta por servidores capacitados para atuação imediata em situações de risco, tais como princípios de incêndio, alagamentos, desabamentos, deslizamentos, acidentes com vítimas e outras ocorrências emergenciais que exijam resposta rápida.

Moção de Apoio ao Vereador Rodrigo Cadeirante - UNIÃO de Montes Claros/MG.

Vem requerer ao Presidente da Câmara Municipal que, em conformidade com a Lei Orgânica, seja designada a realização de Audiência Pública com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Capitão Enéas – PREVCAP, com o objetivo de esclarecer e debater assuntos relacionados à gestão previdenciária, situação financeira e direitos dos servidores.

Que se oficie ao Executivo Municipal para que seja elaborado e publicado regulamento específico para os condutores de ambulância, estabelecendo critérios de formação, habilitação, capacitação contínua e condições de trabalho, visando garantir maior segurança aos pacientes transportados e aos próprios profissionais.