Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2022 em 7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2022
Acrescenta o Art.51-A a Lei Orgânica Municipal para tratar do Sistema de Previdência Social assegurado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação