Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2024
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências - LDO.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 5 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 16/04/2024
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