Pediddo de Informação nº 7 de 19 de Março de 2024

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 007/2024

O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste solicitar ao Secretário Municipal de Cultura, tendo em vista a aprovação da Lei 1.044/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capitão Enéas para o exercício financeiro de 2023, em virtude dos recursos da Lei Paulo Gustavo, que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes informações:

- Os critérios usados para a distribuição dos recursos;

- Quais os artistas contemplados pela referida lei;

- Os valores dos recursos já destinados.

A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.

A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do plenário, encaminhar ao secretário, o dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades municipais, pedido por escrito de informação e a recusa, ou o não atendimento no prazo de dez dias úteis, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. (Lei Orgânica Municipal, 1990).

Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 19 de março de 2024.

Jorge dos Reis Rocha da Cruz

- Vereador -