Moção nº 2 de 07 de Maio de 2024

Moção de Apoio Nº 02/2024

A Câmara Municipal de Capitão Enéas - MG manifesta seu apoio à  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aprovou o projeto de lei sobre a exigência de critérios mínimos de qualidade para as escolas de educação básica públicas.  O PL 5.288/2019 recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue para a Câmara dos Deputados.

A matéria foi apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). A proposta atribui ao poder público o dever de equipar todas as unidades do ensino básico com biblioteca, laboratórios de ciência e informática, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, instalações em condições adequadas de acessibilidade, energia elétrica, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.

“As condições listadas não constituem luxo ou privilégio, mas requisitos necessários ao estabelecimento de um padrão mínimo de qualidade nas escolas brasileiras e garantir o exercício digno do direito público subjetivo à educação básica. Se quisermos ser um país próspero e desenvolvido, investir na educação é o único caminho”, diz Arns ao ler a justificação do projeto.

A senadora Professora Dorinha Seabra acolheu uma emenda proposta pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) para incluir entre as obrigações do governo a instalação de cozinha, refeitório e banheiros em todas as escolas de educação básica pública.

Sala de Sessões, Capitão Enéas, 07 de maio de 2024.

Lício Renan Souto

Vereador