Regimento Interno Da Câmara Municipal nº 1, de 19 de fevereiro de 1992

Disposições Preliminares

Art. 1º.

A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município; Compõe-se de Vereadores eleitos em número e na forma que a Lei estabelece.

Art. 2º.

A Câmara Municipal tem sua sede na Praça José Álvares da Silva, nº 268, em Capitão Enéas.

§ 1º

As sessões da Câmara somente poderão ser realizadas em sua sede, sendo nulas as reuniões realizadas fora dela, com exceção dos casos previstos neste Regimento.

§ 2º

Nos casos de calamidade pública ou de grave ocorrência que impossibilite o funcionamento da Câmara em seu edifício próprio, poderá esta provisoriamente ser transferida para outro local, por decisão da maioria de seus Vereadores.

§ 3º

Quando de reuniões solenes ou especiais, o local não comportar as pessoas que desejarem assisti-las, elas se realizarão em local diverso, a requerimento de qualquer Vereador, devidamente aprovado pela Câmara.

Art. 3º.

Poderá ainda a Câmara Municipal, por deliberação da maioria de seus membros, reunir-se em qualquer distrito ou povoado do Município.

Art. 4º.

A Câmara Municipal reunir-se-á pelos menos por três períodos ordinariamente durante o ano.

Parágrafo único

No primeiro período, que se realizará até o dia 5 (cinco) de março, elegerá a mesa e constituirá as comissões. No segundo, apreciará as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, acompanhados do parecer prévio emitido pelo Tribunal de contas do Estado e, no terceiro, que se iniciará na última quinzena de setembro, votará o Orçamento Anual até o dia 30 de novembro.

Da instalação da Legislatura

Art. 5º.

A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada Legislatura, em sessão solene, sob a presidência do Juiz de direito, presente a maioria dos Vereadores, para a posse dos Vereadores e a eleição e posse dos membros da Mesa, diplomados na forma da Lei.

§ 1º

Em seguida, o Juiz de Direito, verificada a autenticidade dos diplomas, convidará um dos Vereadores presentes para funcionar como Secretário até a constituição da Mesa.

§ 2º

O Juiz convidará o Vereador mais votado a prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, respeitando a Constituição e as Leis, trabalhando pelo engrandecimento deste Município”. Ato contínuo, os demais Vereadores presentes dirão em alta voz e de pé: “Assim Prometo”.

§ 3º

A assinatura aposta na ata ou termo completará o compromisso.

§ 4º

Os Vereadores eleitos apresentarão declaração de seus bens, a qual será registrada em livro próprio.

Art. 6º.

Ao Juiz, que presidir a reunião solene de instalação da Câmara, compete conhecer da renúncia de mandato solicitada no transcurso dessa e convocar o suplente.

Art. 7º.

Depois de haver empossado a Mesa,. O Juiz de Direito declarará instalada a Câmara, cessando com este ato o seu desempenho legal.

Art. 8º.

Da reunião de instalação, lavrar-se-á ata em livro próprio, enviando-se dela cópia autenticada à Secretaria de Estado do Interior e Justiça.

Art. 9º.

O Vereador ainda não empossado, que se apresentar após a instalação da Câmara, prestará compromisso perante o Presidente, lavrando-se termo especial em livro próprio.

Art. 10.

O Vereador que não tomar posse na reunião de instalação da Câmara, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da mesma reunião, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.

Da Eleição da Mesa

Art. 11.

A eleição da Mesa da Câmara Municipal ou preenchimento de vaga nela verificada far-se-á por escrutínio secreto observada as normas desse processo e mais as seguintes exigências e formalidades:

I –

Os Vereadores que irão concorrer aos Cargos da Mesa deverão inscrever-se na Secretaria da Câmara 06 (seis) horas antes do início da Reunião Ordinária que ocorrerá a eleição da Mesa Diretora;

II –

Chamada para comprovação de presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;

III –

Cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma nomes dos Vereadores e respectivos cargos;

IV –

Inviabilização da cédula que não atenda o disposto no inciso anterior;

V –

Chamada nominal de cada Vereador para depositar na urna, 4 (quatro) cédulas sendo: uma para Presidente; uma para Vice-Presidente; uma para Primeiro Secretário; uma para Segundo Secretário;

VI –

Comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para eleição dos cargos da Mesa;

VII –

Realização do segundo escrutínio, se não atendido o inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples;

VIII –

Considerar eleito o candidato mais idoso, em caso de empate no segundo escrutínio;

IX –

Proclamação dos eleitos;

X –

Posse dos eleitos;

Da Competência da Câmara

Art. 12.

Na mesma data de sua instalação, a Câmara Municipal reunir-se-á para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, que prestarão o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições da República e do Estado, observar as leis, promover o bem estar do povo Eneapolitano e exercer o meu cargo sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra. “

Art. 13.

Se no prazo de 10 (dez) dias, a contar da reunião, de instalação da Câmara, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem sido empossados em seus cargos, estes serão declarados vagos pela Câmara Municipal.

Art. 14.

Em caso de impedimento ou vaga nos cargos de Prefeito ou Vice-Prefeito, serão sucessivamente chamados ao exercício das funções o Presidente, ou o Vice-Presidente e o Secretário da Câmara Municipal.

Art. 15.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando no exercício do cargo de Prefeito, não poderão ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia licença da Câmara.

Art. 16.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando no exercício do cargo de Prefeito, não poderão ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia licença da Câmara.

Art. 17.

Compete privativamente à Câmara Municipal:

I –

Eleger a Mesa e constituir as comissões;

II –

Elaborar o Regimento Interno;

III –

Dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;

IV –

Dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V –

Aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria nos termos da Lei Orgânica;

VI –

Fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal;

VII –

Dar posse ao prefeito e ao Vice-Prefeito;

VIII –

Conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;

IX –

Conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

X –

Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito ausentar do Município ou do Estado por mais de 15 (quinze) dias;

XI –

Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, nas infrações político-administrativas;

XII –

Destituir do cargo o Prefeito, após condenação por crime comum ou de responsabilidade ou por infração político-administrativa;

XIII –

Proceder a tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias de abertura da sessão legislativa;

XIV –

Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, e apreciar os relatórios sobre execução dos planos do governo;

XV –

Eleger, pelo voto de dois terços de seus membros o defensor do povo, após arguição pública;

XVI –

Autorizar celebração de convênio pelo governo do Município com entidade de direito público e retificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse público e retificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado à Câmara nos dez dias úteis subsequentes à celebração;

XVII –

Autorizar previamente convênio intermunicipal para modificação de limites;

XVIII –

Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual;

XIX –

Suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo municipal, que haja sido, por decisão definitiva do Poder Judiciário, declarado infrigente das Constituições e da Lei Orgânica;

XX –

Sustar os atos normativos do poder regulamentar;

XXI –

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XXII –

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito;

XXIII –

Autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva aplicação, observada aplicação, observada a legislação federal;

XXIV –

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XXV –

Aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de bem imóvel público;

XXVI –

Autorizar referendo a convocar plebiscito;

XXVII –

Indicar, observada a lei complementar estadual, os Vereadores representantes do município na assembleia Metropolitana, admitindo o plebiscito para confirmação ou não dos indicados;

XXVIII –

Autorizar a participação do Município em convênio, consórcio ou entidade intermunicipais destinados à gestão de função pública, ao exercício de atividades ou à execução de serviços e obras de interesse comum;

XXIX –

mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede.

§ 1º

No caso previsto no inciso XI, a condenação que somente será proferida por dois terços dos votos da Câmara, se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis;

§ 2º

Compete, ainda, à Câmara manifestar-se, por maioria de seus membros, a favor de emenda à Constituição do Estado.

§ 3º

O não encaminhamento à Câmara de convênio a que se refere o inciso XVI, nos dez dias úteis subsequentes à sua celebração, ou a não apreciação dos mesmos, no prazo de sessenta dias do recebimento, implicam na nulidade dos atos já praticados em virtude de sua execução.

§ 4º

A representação judicial da Câmara é exercida por sua Procuradoria Geral, à qual cabe também a consultoria jurídica do Poder Legislativo.

XXX –

Conceder título de cidadão honorário ou homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município, e nele tenha se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular mediante proposta aprovada pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

XXXI –

Eleger, pelo voto de dois terços de seus membros o Diretor Executivo da Previdência dos Servidores Municipais - PREVCAP, após arguição pública

Art. 18.

Compete ainda, à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especificamente:

I –

Plano Diretor;

II –

Plano plurianual e orçamentos anuais;

III –

Diretrizes orçamentárias;

IV –

Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas;

V –

Dívida pública, abertura e operação de crédito;

VI –

Concessão e permissão de serviços públicos do Município;

VII –

Fixação e modificação dos efeitos da Guarda Municipal;

VIII –

Criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IX –

Fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

X –

XI –

Criação, estruturação e definição de atribuições das secretarias municipais;

XII –

Organização da Defensoria do povo, da Guarda Municipal e dos demais órgãos e entidades da administração pública;

XIII –

Divisão regional da administração pública;

XIV –

Divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;

XV –

Bens do domínio público;

XVI –

Aquisição e alienação de bem imóvel do Município;

XVII –

Cancelamento da dívida ativas do Município, autorização de suspensão de suas cobranças e de elevação de ônus e juros;

XVIII –

Transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XIX –

Matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da Constituição da República.

TÍTULO II

Dos Vereadores

Posse, Direitos e Deveres

Art. 19.

Dá-se posse ao Vereador, após comprovada a diplomação, compromisso a que se refere o § 2º do art. 5 deste regimento.

Art. 20.

São direitos do Vereador:

I –

tomar parte em reunião da Câmara;

II –

votar e ser votado;

III –

solicitar por intermédio da Mesa, informação do Prefeito, sobre fato relacionado com matéria legislativa em tramite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara;

IV –

apresentar proposições, discuti-las e votá-las;

V –

fazer parte das Comissões da Câmara, na forma deste Regimento;

VI –

falar quando for preciso, solicitado, previamente a palavra e atendendo às normas regimentais;

VII –

examinar ou requisitar a todo tempo, qualquer documento da municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara que lhe será confiado mediante “carga” em livro próprio, por intermédio da Mesa;

VIII –

utilizar-se dos diversos serviços da municipalidade desde que para os fins relacionados com o exercício do mandato;

IX –

solicitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício do mandato;

X –

convocar reunião extraordinárias da Câmara, na forma deste Regimento;

XI –

solicitar licença na forma estabelecida pela Lei Orgânica.

Art. 21.

É respeitada a independência dos Vereadores no exercício do mandato, por suas opiniões e votos, não lhes sendo porém, permitido em seus pronunciamentos, proposições ou pareceres, usar de linguagem anti-parlamentar ou contrária a ordem pública, e a ética parlamentar, na forma do artigo 136.

Art. 22.

São deveres do Vereador:

I –

comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de não comparecimento, devendo o Presidente dar conhecimento do fato ao plenário;

II –

não se ausentar da reunião antes de concluída, pelo menos, a primeira parte da Ordem do Dia, sem prévia autorização da Mesa;

III –

não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

IV –

dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou voto de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da comissão a que pertencer;

V –

propor ou levar ao conhecimento da Câmara, medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus habitantes, bem como impregnar o que lhe pareça prejudicial ao interesse público;

VI –

tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;

VII –

cumprir os deveres dos cargos para os quais for designado.

Art. 23.

É proibido ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades indicadas na alínea anterior.

II –

Desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente do contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nele exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades indicadas no inciso I, alínea “a”;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Das Vagas e Licenças

Art. 24.

As vagas, na Câmara, verificam-se:

I –

por morte ou extinção do mandato;

II –

por renúncia;

III –

por perda ou cassação do mandato;

Art. 25.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara quando:

I –

Deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo legal;

II –

incidir nos impedimentos estabelecidos em lei para o exercício do mandato ou não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara;

§ 1º

ocorrido ou comprovado o ato ou fato extinto, o presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicará ao Plenário e fará constar da ata declaração da extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º

Se o presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente de Vereador ou Líder do seu Partido poderá requerer declaração da extinção do mandato por via judicial.

Art. 26.

Art. 27.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir proibição estabelecida no artigo anterior;

II –

que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

III –

que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

IV –

que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;

V –

quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou omissão por esta autorizada;

VIII –

que fixar residência fora do município.

§ 1º

Além de outros casos definidos neste regimento interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VIII, a perda de mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria de seus membros, por provocação da mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa;

§ 3º

Nos casos dos incisos IV, V e VII a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 4º

Na perda do mandato regulado no § 2º deste artigo, o Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.

Art. 28.

Suspende-se o exercício do mandato do Vereador:

I –

Por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos;

II –

pela suspensão dos direitos políticos;

III –

pela decretação judicial da prisão preventiva;

IV –

pela prisão em flagrante delito;

V –

pela imposição da prisão administrativa.

Art. 29.

Dá-se licença ao Vereador para:

I –

tratar de saúde;

II –

desempenhar missão temporária, de caráter representativo ou cultural;

III –

tratar de interesse particular;

IV –

exercer a função de Secretário municipal.

§ 1º

A licença só pode ser concedida à vista de requerimento, cabendo à Mesa dar parecer para, dentro de 72 (setenta e duas) horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara.

§ 2º

Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar durante 2 (duas) reuniões consecutivas, será ele despachado “ad-referendum” do plenário.

Art. 30.

No caso de licença para tratamento de saúde, a Mesa solicitará a juntada de atestado médico assistente em que seja fixado o prazo necessário ao tratamento.

§ 1º

A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada

§ 2º

Se o atestado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento de licença, outro Vereador o fará.

Art. 31.

Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não comparecimento às reuniões, de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

Art. 32.

Para afastar-se do território nacional em caráter particular e por menos de 30 (trinta) dias, o Vereador deve dar prévia ciência à Câmara.

Da convocação de suplente

Art. 33.

A convocação de suplente dá-se apenas nos casos de vaga decorrente de morte, ou renúncia ou licença.

§ 1º

ocorrendo vaga, o Presidente convocará o suplente.

§ 2º

o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

Art. 34.

Inexistindo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral salvo se faltarem 15 (quinze) meses ou menos para o término do mandato.

Dos Líderes

Art. 35.

Líder de Bancada é porta-voz de uma representação partidária, agindo como intermediário entre ela e os órgãos da Câmara e do município.

§ 1º

Cada Bancada terá Líder e Vice-Líder.

§ 2º

Em documento subscrito pela maioria dos Vereadores que a integram, cada Bancada indicará à Mesa da Câmara, até 24 (vinte e quatro) hora após o término da sessão legislativa, o seu Líder.

§ 3º

Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

§ 4º

Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

§ 5º

Enquanto não for feita a indicação, considera-se Líder o Vereador mais idoso da Bancada.

Art. 36.

No início de cada sessão legislativa, o Presidente comunicará à Câmara, em ofício, o nome do seu Líder.

Art. 37.

Os Líderes, além de outras atribuições que lhe são conferidas neste Regimento Interno, devem indicar à Mesa os nomes dos Vereadores representantes do Partido, para comporem as diversas comissões as diversas comissões da Câmara, dando a cada um seu suplente.

Art. 38.

É facultado ao líder, em qualquer momento da reunião, usar da palavra por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, e apenas por 2 (duas) vezes, para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara ou para responder a críticas.

Parágrafo único

o Líder não poderá usar da prerrogativa constante deste artigo, no decorrer do horário reservado a assuntos gerais, bem assim quando se estiver procedendo à votação ou se houver algum orador já fazendo uso da palavra.

TÍTULO III

Da mesa da Câmara

Composição e Competência

Art. 39.

O mandato da mesa será de 01(um) ano, permitida a reeleição, apenas uma vez, para igual período.

Parágrafo único

A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o mandato subsequente será realizada na última Reunião Ordinária do mês de Dezembro do ano anterior, devendo a posse ocorrer na primeira Reunião Ordinária após o recesso parlamentar do mês de Janeiro.

Art. 40.

o mandato da Mesa dura até constituir-se a nova, a cuja eleição preside, salvo o disposto no art. 5.

Art. 41.

A Mesa compões-se do Presidente, do Vice-Presidente do 1º Secretário e do 2º Secretário.

Parágrafo único

tomam assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário, que não podem ausentar-se antes de convocado o substituto.

Art. 42.

No caso de vaga em cargos da Mesa, por morte, renúncia ou perda de mandato, desde que ocorrida dentro de 635 dias após a constituição, o preenchimento processa-se mediante eleição, na forma deste Regimento.

Parágrafo único

Se a vaga se verificar após decorridos 635 dias, a substituição se processa na forma estabelecida no artigo 51 deste Regimento.

Art. 43.

No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de 30 (trinta) dias imediatos.

Parágrafo único

Também assumirá a Presidência o Vereador mais idoso se na hora determinada para o início da reunião for verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos.

Art. 44.

Compete à Mesa da Câmara, além de outras atribuições:

I –

dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

II –

emitir parecer sobre pedido de licença de Vereadores;

III –

apresentar projeto de resolução, fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais;

IV –

emitir parecer sobre requerimento de informações às autoridades municipais, por intermédio do Prefeito, somente admitido quando a fato sujeito à fiscalização da Câmara ou relacionado com a matéria legislativa em trâmite;

V –

apresentar projeto de resolução que vise modificar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara;

VI –

apresentar projeto de resolução que vise criar ou extinguir cargos dos serviços administrativos, bem como fixar os respectivos vencimentos e conceder vantagens aos funcionários da Secretaria da Câmara;

VII –

dispor sobre polícia interna;

VIII –

declarar perda do mandato de Vereador, nos termo do § 3º do artigo 27º;

IX –

assinar atas de reuniões.

Art. 45.

As resoluções da Câmara Municipal e as proposições de lei são assinadas o pelo Presidente e Secretário e publicada no lugar de costume.

Do Presidente

Art. 46.

A Presidência é o órgão representativo da Câmara, quando ela se anuncia coletivamente.

Art. 47.

Compete ao Presidente:

I –

como chefe do legislativo

representar a Câmara em juízo ou fora dele;

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

interpretar e fazer cumprir o seu regimento interno;

promulgar as resoluções e decretos legislativos;

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

autorizar as despesas da Câmara;

representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município

nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar os meios necessários para este fim;

encaminhar, para parecer prévio, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.

II –

Quanto às reuniões:

convocar reuniões;

convocar reunião extraordinária por solicitação do Prefeito, de ofício, ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores;

abrir, presidir e encerrar a reunião;

dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem observando e fazendo as leis, as resoluções e o Regimento Interno;

suspender ou levantar a reunião, quando for necessário, bem como prorrogá-la, de ofício;

mandar ler a ata e assiná-la, depois de aprovada;

mandar ler o expediente;

conceder a palavra aos Vereadores, não permitindo discurso paralelo e eventuais incidentes estranhos ao assunto que for tratado;

prorrogar o prazo do orador inscrito;

advertir o orador, quando faltar a consideração devida à Câmara ou a qualquer de seus membros;

ordenar a confecção de avulsos;

estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação;

submeter a discussão e votação a matéria em pauta;

anunciar o resultado das votações e proceder a sua verificação, quando requerida;

mandar proceder a chamada dos Vereadores e leitura da Ordem do Dia seguinte;

decidir as questões de ordem;

designar um dos Vereadores presentes para exercer funções de Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento do titular, e escrutinadores na votação secreta;

organizar a Ordem do Dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria da pauta, para cumprimento do despacho, correção de erro ou omissão.

III –

Quanto as proposições:

distribuir proposições e documentos às comissões;

deferir os requerimentos submetidos à sua apreciação;

determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, de projeto de sua iniciativa;

determinar a devolução do Prefeito, quando for este solicitada, de projeto de sua iniciativa;

determinar o arquivamento ou retirada de pauta de projeto de lei oriundo do Executivo, quando por ele solicitado;

recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes a proposição inicial ou manifestamente ilegal;

determinar o arquivamento e o desarquivamento de proposições;

retirar da pauta da Ordem do Dia proposições em desacordo com as exigências regimentais;

observar e fazer observar os prazos regimentais;

solicitar informação e colaboração técnica para estudo da matéria sujeita a apreciação da Câmara;

determinar a redação final das proposições;

impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias a constituição, a lei e o Regimento Interno, ressalvado ao autor o recurso para o Plenário;

IV –

Quanto às Comissões:

nomear as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara;

designar, em caso de falta ou impedimento, substituto dos membros das Comissões;

decidir, em grau de recurso, questão de ordem resolvida pelos Presidentes de Comissões;

despachar as comissões proposições sobre as quais devam estas pronunciar.

V –

Quanto as Publicações:

fazer publicar as Resoluções e Leis promulgadas, atos legislativos e o resumo dos trabalhos das reuniões da Câmara na Imprensa Local;

não permitir a publicação dos pronunciamentos contrários à ordem pública , na forma do 4 3º do art. 138.

Parágrafo único

Para a abertura das reuniões da Câmara, o Presidente usará sempre a seguinte fórmula invocatória:
“Com o pensamento voltado para Deus e em nome do Povo de Capitão Enéas, havendo número regimental, declaro aberta a reunião”.
Logo a seguir, o Presidente proferirá a leitura de um dos Versículos da Bíblia Sagrada.

Art. 48.

O Presidente da Câmara vota nas eleições, nos escrutínios secretos e no caso de empate, quando seu voto é de qualidade.

Do Vice-Presidente

Art. 49.

Não se achando o Presidente o recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substitui no exercício de suas funções, as quais ele assumirá logo que estiver presente.

§ 1º

A substituição a que se refere o artigo se dá, igualmente em todos os casos de ausência, falta, impedimento ou licença do Presidente.

§ 2º

Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.

Do Secretário

Art. 50.

São atribuições do Secretário, além de outras:

I –

Verificar e declarar a presença dos Vereadores, pelo livro próprio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento;

II –

proceder a leitura da ata do expediente;

III –

assinar, depois do Presidente, as proposições de lei, as resoluções e as atas da Câmara;

IV –

superintender a redação das atas das reuniões e redigir as das secretas;

V –

VI –

fazer acolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e pareceres das Comissões, para o fim de serem apresentados, quando necessário;

VII –

abrir e encerrar o livro de presença, que ficará sob sua guarda;

VIII –

abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara;

IX –

fazer as inscrições dos oradores.

X –

recontar os votos nas deliberações da Câmara, havendo dúvida, e fazer a lista das votações nominais;

Art. 51.

Na ausência do Secretário titular, será o mesmo substituído pelo 2º Secretário e na ausência deste o Presidente nomeará um dos Vereadores presentes para funcionar como Secretário ad”hoc.

Art. 52.

O Secretário titular substitui o Presidente, na falta ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na direção dos trabalhos da Mesa, durante as reuniões.

Parágrafo único

Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.

Da promulgação e Publicação das leis e Resoluções

Art. 53.

O projeto de lei aprovado pela Câmara municipal é enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º

Se o prefeito julgar a proposição de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público local, vetá-la-á total ou parcialmente dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele em que a receber, comunicando ao Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto.

§ 2º

Se a Câmara não estiver reunida, o Prefeito fará comunicação ao seu Presidente, por ofício, no mesmo prazo, e a divulgará de acordo com os recursos locais.

§ 3º

Decorridos 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º

No caso do § 3º, se o Prefeito deixar de promulgar a lei, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, O Presidente da Câmara Municipal, em igual prazo, promulgá-la-á ordenando sua publicação.

Art. 54.

As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e publicadas dentro do prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data de sua aprovação pelo Plenário.

Art. 55.

Serão registrados no livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, os originais de leis e resoluções, sendo as primeiras remetidas ao Prefeito, para fins indicados no artigo 53º.

Da Política Interna

Art. 56.

O policiamento do edifício da Câmara e de suas dependências compete, privativamente, à Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer autoridade, no que será auxiliada pela Secretaria do Legislativo.

Parágrafo único

É expressamente proibido a retirada dos bens móveis da Câmara Municipal, salvo para uso exclusivo desta

Art. 57.

Qualquer cidadão pode assistir às reuniões públicas, desde que se apresente decentemente vestido, guarde silêncio, sem dar sinais de aplausos ou reprovação, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos e não atenda à advertência do Presidente.

Parágrafo único

A Mesa da Câmara pode requisitar o auxílio da autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.

Art. 58.

É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive Vereador.

§ 1º

Cabe à Mesa fazer cumprir a disposição do artigo, mandando desarmar e prender quem transgredir esta determinação.

§ 2º

A constatação do fato implica em falta de decoro parlamentar, relativamente ao Vereador.

Art. 59.

É vedado ao Vereador usar expressões ofensivas e desrespeitosas, perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos ou deixar de se apresentar, nas sessões, trajando paletó, sob pena de ser advertido pelo Presidente.

Art. 60.

Se algum Vereador cometer, dentro do edifício da Câmara, qualquer excesso que deva ter repressão, a Mesa conhecendo o fato, leva-o ao julgamento do Plenário, que delibera a respeito, em reunião secreta, convocada nos termos do Regimento.

Art. 61.

Será preso em flagrante aquele perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa ou os Vereadores, quando em reunião.

TÍTULO IV

Das Comissões

Disposições Gerais

Art. 62.

As Comissões da Câmara Municipal são:

I –

permanente, as que subsistem através das legislaturas;

II –

temporárias, as que extinguem com o término da legislatura ou antes dela, atingindo o fim para o qual foram criadas.

Art. 63.

Os membros efetivos e suplentes das Comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, por indicação dos líderes de bancada, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

§ 1º

Haverá tantos suplentes quanto forem os membros efetivos das Comissões Permanentes.

§ 2º

O suplente substituirá o membro efetivo de seu partido em faltas e impedimentos.

Art. 64.

As Comissões da Câmara, permanentes ou temporárias, tem 3 (três) membros, salvo a de Representação, que se constitui com qualquer número.

Das Disposições Permanentes

Art. 65.

Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes Comissões Permanentes:

I –

de Legislação, Justiça e Redação;

II –

de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

III –

de Viação, Obras Públicas e Agricultura;

IV –

de Denominação de Vias e Logradouros Públicos;

V –

de Educação, Cultura e Saúde Pública;

VI –

de Direitos humanos e Licitações.

VII –

de Ética e Disciplina;

VIII –

de Turismo, Comércio e Meio Ambiente.

Art. 66.

A nomeação dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da instalação da Sessão Legislativa, sendo feita pelo Presidente, a título precário, a dos representantes das Bancadas que não houverem manifestado dentro do prazo.

Art. 67.

A nenhum Vereador será permitido participar de mais de 4 (quatro) Comissões Permanentes, como membro efetivo.

Da Competência das Comissões Permanente

Art. 68.

As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos a seu exame, servindo seus pareceres de base para as discussões e votações de proposições.

Art. 69.

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre assuntos que lhe são dados para apreciar, quanto aos aspectos legal, jurídico e quanto à forma técnica de redação, cabendo-lhe ainda, de maneira específica, manifestar-se sobre representação, visando a perda de mandato e recursos à Questão de Ordem.

Art. 70.

Compete à comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara.

Art. 71.

Compete à Comissão de viação, Obras Públicas e Agricultura examinar e opinar sobre assuntos ligados à sua especialidade.

Art. 72.

Compete à Comissão de Vias e Logradouros Públicos manifestar-se sobre toda matéria atinente à denominação de vias, logradouros públicos e próprios municipais.

Art. 73.

Compete à Comissão de Educação, Cultura e Saúde Pública, manifestar-se sobre toda matéria atinente aos direitos humanos e acompanhar os processos de licitação levados a efeito, pela municipalidade.

Das Comissões Temporárias

Art. 74.

Art. 75.

Além das Comissões Permanentes, por deliberação da Câmara, podem ser constituídas Comissões Temporárias, com finalidade específica e duração predeterminada.

Parágrafo único

Os membros das Comissões Temporárias elegerão seu presidente, cabendo a este solicitar prorrogação de prazo de duração, se necessário à complementação de seu objetivo.

Art. 76.

As Comissões Temporárias são:

I –

especiais;

II –

de inquérito;

III –

de representação.

Parágrafo único

Da Comissão prevista no inciso II não pode participar, como membro, o autor do requerimento, podendo, porém, ser ouvido como primeiro informante.

Art. 77.

As Comissões Especiais são constituídas para dar parecer sobre:

I –

veto a proposição de lei;

II –

processo de perda de mandato de Vereador;

III –

projeto concedendo título de Cidadão honorário e outras honrarias, observados os critérios estabelecidos pelas resoluções que os instruíram;

IV –

matéria que por sua abrangência, relevância e urgência, deva ser apreciada por uma só Comissão;

V –

projeto com prazo de apreciação fixado em 45 (quarenta e cinco) dias, na forma do artigo 180.

Art. 78.

A Comissão especial compõe-se de 3 (três) membros nomeados pelo Presidente da Câmara de ofício ou a requerimento fundamentado.

Parágrafo único

A Comissão Especial é também constituída para tomar as contas do Prefeito, quando não apresentadas em tempo hábil e para examinar qualquer assunto de relevante interesse Municipal.

Art. 79.

A Comissão Legislativa de Inquérito será constituída na forma prevista pela lei orgânica e neste Regimento.

Art. 80.

A comissão de Inquérito funcionará na sede da Câmara, adotando, nos seus trabalhos, as normas constantes da Legislação Federal específica.

Art. 81.

Não será criada Comissão de Inquérito, enquanto não estiverem funcionando concomitantemente pelo menos 5 (cinco), salvo deliberação por parte da maioria da Câmara.

Art. 82.

A Comissão de Representação tem por finalidade estar presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincubir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário.

§ 1º

A Comissão de Representação é nomeada pelo Presidente, mediante indicação dos Líderes de Bancadas.

§ 2º

Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário, devendo a Comissão encaminhar à Câmara, no prazo de 7 (sete) dias a contar do término do evento, um relatório de sua participação no mesmo.

Art. 83.

A Comissão Temporária reunir-se-á, após nomeada, para, sob a convocação e presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o relator da matéria que objeto de sua constituição.

Das Vagas nas Comissões

Art. 84.

Dá-se vaga na comissão, com renúncia ou morte do Vereador.

§ 1º

A renúncia do membro da Comissão é ato perfeito e acabado com a apresentação, ao seu presidente, de comunicação que a formalize.

§ 2º

O Presidente da Câmara Municipal, por indicação do Líder da Bancada, nomeará novo membro para a Comissão.

Dos Presidentes de Comissões

Art. 85.

Nos 3 (três) dias seguintes à sua constituição, reunir-se-á a Comissão sob presidência do mais idoso de seus membros ,em uma das salas do “Prédio da Câmara”, para eleger o Presidente e o Vice-Presidente, escolhidos dentre os membros efetivos.

Parágrafo único

Se no prazo fixado no artigo, não se realizar a eleição do Presidente, o cargo continuará a ser exercido pelo Vereador mais idoso, até que se realize a eleição.

Art. 86.

O Presidente é substituído, em sua ausência, pelo Vice-Presidente e, na falta de ambos, a Presidência cabe ao mais idoso dos membros presentes.

Art. 87.

Ao Presidente da Comissão compete:

I –

dirigir as reuniões, nela mantendo a ordem e a solenidade;

II –

submeter a Comissão, logo depois de eleito, o plano de trabalho da mesma;

III –

convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento de membros da Comissão;

IV –

fazer ler a ata da reunião anterior, submetê-la à discussão e, depois de aprovada, assiná-la com os membros presentes;

V –

dar conhecimento à Comissão da matéria recebida;

VI –

designar relatores;

VII –

conceder a palavra ao membro da comissão que solicitar;

VIII –

interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;

IX –

submeter a matéria a votos, terminada a discussão e proclamar o resultado;

X –

conceder vista de proposição a membros da Comissão;

XI –

enviar a matéria conclusa ao Secretário da Mesa Diretora;

XII –

solicitar ao Presidente da Câmara designação de substituto para o membro da comissão, à falta de suplente;

XIII –

resolver as questões de ordem;

XIV –

encaminhar à Mesa, mensalmente, relatório das atividades de Comissão.

Art. 88.

O Presidente pode funcionar como relator tem voto nas deliberações da Comissão.

§ 1º

Em caso de empate repete-se a votação e, persistindo o resultado o Presidente decide pelo voto de qualidade.

§ 2º

O autor da proposição não pode ser designado seu relator, emitir voto nem presidir a Comissão, quando da discussão da matéria, sendo substituído pelo seu suplente.

Art. 89.

Na falta ou impedimento de membro da Comissão, o Presidente da Câmara fará a designação de substituto para o faltoso ou impedido, de ofício ou por solicitação do Presidente da comissão.

Parágrafo único

A substituição ficará sem efeito tão logo reassuma o exercício o titular da Comissão.

CAPÍTULO VII

Do Parecer e Voto

Art. 90.

Parecer é a manifestação da Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo.

§ 1º

O parecer, escrito em termos explícitos, deve concluir pela aprovação ou rejeição da matéria, acompanhado, desde logo, pelas emendas julgadas necessárias.

§ 2º

O parecer pode, excepcionalmente, ser oral.

Art. 91.

O parecer da comissão versará exclusivamente sobre o mérito da matéria submetidas ao seu exame, nos termos de sua competência, salvo da Comissão de Legislação e Justiça, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.

Art. 92.

O parecer escrito compões-se de duas partes.

I –

relatório, com exposição a respeito da matéria;

II –

conclusão, indicando o sentido do parecer justificadamente.

§ 1º

Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matéria anexadas, por serem idênticas ou semelhantes.

§ 2º

O Presidente da Câmara devolverá à Comissão, para exame, o parecer formulado em desacordo com as disposições regimentais.

§ 3º

Se a Comissão de Legislação e Justiça não examinar o projeto no seu aspecto constitucional, pode o Presidente da Câmara determinar a audiência de Assessoria Jurídica do Legislativo.

Art. 93.

Os pareceres aprovados pelas Comissões, bem como os votos em separado, deverão ser lidos , pelos relatores, nas reuniões da Câmara ou encaminhados diretamente à mesa pelos Presidentes das Comissões.

Art. 94.

A simples aposição da assinatura no relatório, pelo membro da Comissão, sem qualquer outra observação, implica em total concordância.

Art. 95.

Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator, através do voto.

§ 1º

O voto pode ser favorável ou contrário, e em separado.

§ 2º

O voto do relator quando aprovado pela maioria da Comissão, constitui parecer e, quando rejeitada, torna-se voto vencido.

Art. 96.

A requerimento do Vereador, pode ser dispensado o parecer de Comissão para proposição apresentada, exceto:

I –

projeto de lei ou resolução;

II –

representação;

III –

proposição que envolva dúvida quanto ao seu aspecto legal;

IV –

proposição que contenha medida manifestadamente fora da rotina administrativa;

V –

proposição que envolva aspecto político, a critério da Mesa.

CAPÍTULO VIII

Das Reuniões das Comissões

Art. 97.

As Comissões Permanentes deverão se reunir ordinariamente, no prédio da Câmara, na 1ª e 3ª Segundas-feiras de cada mês, a fim de emitirem pareceres sobre as matéria que lhes forem distribuídas, podendo reunir-se extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação, de ofício, do seu presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos.

§ 1º

As reuniões são públicas, salvo casos especiais por deliberação da maioria, não podendo ser realizadas durante a primeira parte da Ordem do Dia.

§ 2º

As reuniões extraordinárias são convocadas com um prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo casos de absoluta urgência, a critério de seu Presidente “ad-referendum” da Comissão.

§ 3º

As Comissões são secretariadas por funcionários da Câmara.

§ 4º

Na impossibilidade de se reunir a Comissão, seu Presidente distribuirá as matérias aos relatores, cabendo aos demais membros emitir seu voto.

Art. 98.

As Comissões reúnem-se com a presença da maioria de seus membros, para estudar e emitir parecer sobre os assuntos que lhe tenham sido submetidos, na forma deste Regimento, os quais deverão ser apreciados dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da distribuição dos processos aos relatores, sendo considerado parecer o pronunciamento da maioria.

§ 1º

Havendo divergência entre os membros da Comissão, os votos deverão ser lançados separadamente, depois de fundamentados.

§ 2º

Ao emitir seu voto, o membro da Comissão pode oferecer emenda, substitutivo, requerer diligência ou sugerir quaisquer outras providências que julgar necessárias.

§ 3º

O prazo para emissão de parecer pode ser prorrogado pela Câmara, uma só vez, por tempo nunca superior ao fixado no artigo, no caso de motivo justificável, que impossibilite a qualquer dos membros das Comissões emitir seu parecer ou voto no prazo regimental.

Art. 99.

O relator tem 5 (cinco) dias para emitir seu voto, cabendo ao Presidente da comissão substituí-lo se exceder o prazo estipulado no artigo.

§ 1º

qualquer membro da Comissão pode requerer “vista” pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dos processos já relatados, para manifestar-se sobre a matéria.

§ 2º

Na Comissão de Viação, Obras Públicas e Agricultura, a “vista” será comum aos seus membros.

§ 3º

No projeto com prazo de apreciação fixado pelo Prefeito, a “vista” será comum aos interessados, permanecendo o projeto na Secretaria da Câmara, vedada sua retirada da Secretaria do legislativo, sob qualquer pretexto.

§ 4º

Nos demais projetos, a “vista” será concedida através dos autos suplementares, permanecendo o original na secretaria para julgamento.

Art. 100.

Cabe ao presidente da Câmara advertir a comissão que ultrapassar o prazo de que dispõe, encaminhando a matéria à Comissão seguinte ou incluindo-a, se for o caso, na Ordem do Dia, decorridas 24 (vinte e quatro) horas da advertência feita.

Parágrafo único

Se o término do prazo fixado ocorrer durante o recesso da Câmara, o Presidente pode deferir o período de prorrogação para emissão do parecer ou voto, ou incluir a matéria na pauta da Ordem do Dia da primeira reunião.

Art. 101.

O projeto com prazo de apreciação fixado pelo Prefeito, é encaminhado à comissão de Legislação e Justiça, para parecer, no prazo não excedente a 10 (dez) dias.

§ 1º

Se o projeto tiver de ser submetido a outras comissões, estas reúnem-se conjuntamente, dentro do prazo de 15 dias (quinze) dias, improrrogáveis, para opinar sobre a matéria.

§ 2º

Vencidos os prazos a que se referem este artigo, procede-se à distribuição dos avulsos do parecer ou pareceres, incluindo-se o projeto da Ordem do dia da reunião imediata.

§ 3º

Não havendo parecer o esgotado o prazo do parágrafo 1º, o projeto será anunciado para a Ordem da dia da reunião seguinte.

§ 4º

Os projetos a que se referem o artigo, terão preferência sobre todos os demais para discussão e votação.

§ 5º

Após a 1ª discussão e votação, se houver emendas, voltará o projeto às Comissões respectivas.

§ 6º

As Comissões devem se pronunciar sobre as emendas no prazo máximo de 2 (dois) dias.

§ 7º

findo o prazo do parágrafo anterior, a Mesa providenciará a inclusão do projeto na pauta da reunião seguinte à da distribuição dos avulsos do parecer.

Art. 102.

Não havendo parecer sobre as emendas e esgotado o prazo do parágrafo 6º do artigo anterior, o projeto é anunciado para a Ordem do Dia da reunião seguinte.

Art. 103.

O projeto em diligência terá seu andamento suspenso, podendo ser dispensada essa formalidade, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela Câmara, desde que a Mesa tenha retirado o cumprimento da diligência.

Parágrafo único

Quando se tratar de projeto com prazo de apreciação fixado pelo Prefeito, a diligência não suspende o prazo constitucional nem o seu andamento.

Art. 104.

Qualquer membro da Comissão pode pedir, por intermédio do Presidente da Câmara, informação ao Prefeito, bem como requisitar documento ou cópia dele, sendo-lhe ainda, facultado requerer o comparecimento as reuniões da comissão, de Técnico ou Secretário municipal.

Art. 105.

Opinando a comissão de Legislação e Justiça, através da maioria de seus membros, pelo arquivamento da proposição, será o projeto incluído na Ordem do Dia, para apreciação da preliminar.

Parágrafo único

Rejeitada a preliminar, terá o projeto a tramitação normal.

Art. 106.

O Vereador presente à reunião da comissão realizada na sede da Câmara, concomitantemente com a reunião do Legislativo, tem computada a sua presença, para todos os efeitos regimentais, como se estivesse no Plenário.

Parágrafo único

O Presidente da comissão comunicará à mesa relação dos presentes à reunião.

CAPÍTULO IX

Da Reunião Conjunta das comissões

Art. 107.

A requerimento escrito e devidamente fundamentado de qualquer Vereador e aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, podem duas ou mais Comissões Permanentes, reunir-se conjuntamente para opinar sobre a matéria indicada.

Art. 108.

Dirigirá os trabalhos da reunião conjunta de Comissões o Presidente mais idoso, substituído pelos outros Presidentes, na ordem decrescente de idade.

§ 1º

Na hipótese de ausência dos Presidentes, cabe a direção dos trabalhos aos Vice-Presidentes, observada a ordem decrescente de idade e, na falta destes, o mais idoso dos membros presentes.

§ 2º

Quando a Mesa particular da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo Presidente da Câmara, a quem caberá designar o relator da matéria, fixando-lhe o prazo, não inferior a 3 (três) dias, para apresentar o parecer.

Art. 109.

A reunião conjunta das Comissões aplicam-se as normas que disciplinam o funcionamento das comissões.

TÍTULO V

Da Sessão Legislativa

Art. 110.

Sessão Legislativa é o período de funcionamento da Câmara em cada ano, realizado de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Parágrafo único

Fica extinto o recesso parlamentar do mês de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura.

Art. 111.

A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente nas primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, no decorrer do período de funcionamento.

Parágrafo único

Para apreciação da Proposta Orçamentária de da Prestação de Contas, as reuniões da Câmara municipal podem ser prorrogadas pelo tempo necessário.

TÍTULO VI

Das Reuniões

Disposições Gerais

Art. 112.

As Reuniões são:

I –

preparatórias, as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara em cada Legislatura, ou a primeira reunião ordinária em que procede a eleição da Mesa;

II –

Ordinárias, as que se realizam duas vezes por mês, na 1ª (primeira) terça-feira e na 3ª (terceira) terça-feira de cada mês, no horário de 20:00 horas, para início da sessão;

III –

extraordinárias, as que se realizam em dia e horário diferentes dos fixados para as ordinárias;

IV –

solenes ou especiais, as convocadas para um determinado objetivo.

§ 1º

As reuniões solenes ou especiais são instaladas com qualquer número, por convocação do Presidente, ou por deliberação da Câmara.

§ 2º

A suspensão de qualquer reunião da Câmara, a título de homenagem póstuma, se efetivará por falecimento de autoridades federais, estaduais e municipais.

§ 3º

Nos casos em que as reuniões ordinárias coincidirem com dias feriados, elas serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil posterior.

§ 4º

A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em uma sede do distrito ou povoado de maior densidade populacional deste município, observado o sistema de rodízio, podendo ainda reunir-se extraordinariamente nas mesmas localidades, sempre que necessário.

§ 5º

A reunião de que trata o parágrafo anterior, terá duração de 2:00 horas, constando de sua pauta, preferencialmente assuntos de interesse da localidade sede da reunião. Sendo o horário de início e o critério de escolha das localidades definido pela Mesa ouvido o plenário.

§ 6º

revogado pela Resolução Nº 06/95.

Art. 113.

A reunião extraordinária, terá duração de 2:00 horas.

Art. 114.

A Câmara reúne-se, extraordinariamente, quando convocada, com prévia declaração de motivo:

I –

pelo Presidente da Câmara de ofício;

II –

pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

III –

a requerimento da maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV –

Pela Comissão Representativa da Câmara, nos períodos de recesso.

Parágrafo único

Nos casos dos II, III e IV, o Presidente da Câmara marcará a primeira reunião para, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da convocação ou no máximo 72 (setenta e duas) horas, procedendo de acordo com as normas do parágrafo anterior. Se assim não fizer, a reunião extraordinária instalar-se-á, automaticamente, no primeiro dia que se seguir ao prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 115.

A convocação da reunião extraordinária determina dia, hora e a Ordem do Dia dos trabalhos e é divulgada em reunião ou através de comunicação individual.

Parágrafo único

Durante o expediente, na reunião extraordinária, além das matérias constantes dos incisos II e III do artigo 120, a Câmara Municipal somente delibera sobre matéria para a qual foi convocada.

Art. 116.

As reuniões da Câmara são públicas, mas poderão ser secretas, na forma do art. 133 se assim for resolvido, a requerimento aprovado.

Art. 117.

A Câmara só realiza suas reuniões com a presença da maioria absoluta de membros, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro do art. 112.

§ 1º

Se, até 15 (quinze) minutos depois da hora designada para a abertura, não se achar presente o número legal de Vereadores, faz-se a chamada e, persistindo a falta de número, o Presidente deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da seguinte.

§ 2º

Não se encontrando presente, à hora do início da reunião, membro efetivo da mesa, assume a Presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso.

§ 3º

Da ata do dia que não houver reunião constarão os fatos verificados, registrando o nome dos Vereadores presentes e o dos que não compareceram

§ 4º

O Vereador somente poderá ausentar-se da reunião, após justificativa aceita pela Mesa.

§ 5º

O Vereador que se ausentar da reunião antes de concluída a primeira parte da Ordem do Dia, salvo no caso previsto no parágrafo anterior, não terá sua presença computada.

Art. 118.

Qualquer Vereador pode requerer a verificação de “quorum”.

Art. 119.

No Plenário da Câmara, além das autoridades da União, do Estado e do Município, podem ser admitidos ex-Vereadores e funcionários do Legislativo em serviço.

Parágrafo único

Os representantes da Imprensa, devidamente credenciados, terão local reservado para exercerem o seu trabalho de cobertura das reuniões da Câmara.

Da Reunião Pública

Seção I

Da Ordem dos Trabalhos

Art. 120.

Verificado o número legal no livro próprio e aberta a reunião pública, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:

PRIMEIRA PARTE

Expediente, com duração de 1:00 (uma hora) improrrogáveis compreendendo:

I - Leitura da Bíblia;

II – O Presidente colocará a Ata em discussão não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independente de votação;

III - leitura de correspondência e comunicações;

IV - leitura de pareceres;

V - apresentação, sem discussão, de proposições;

V - tribuna livre.

SEGUNDA PARTE

Ordem do dia, com duração de 3:00(três horas) compreendendo:

I - Discussão e votação dos projetos em pauta;

II - discussão e votação de proposições, quando serão discutidos e votados os requerimentos, indicações, representações e moções, apresentados pelos Vereadores;

III - assuntos gerais;

IV - encerramento.

Art. 121.

Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.

Art. 122.

À hora do início da reunião, os membros da Mesa e demais Vereadores devem ocupar seus lugares.

Art. 123.

A presença dos Vereadores é, no início da reunião, registrada em livro próprio, autenticado pelo Secretário.

Seção II

Do Expediente

Art. 124.

Aberta a reunião, o Secretário faz a leitura da Ata anterior, que é submetida a discussão e, se não for impugnada, considera-se aprovada, independentemente de votação.

Parágrafo único

Havendo impugnação ou reclamação, o Secretário presta os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação, julgada procedente pela Câmara, na Ata seguinte.

Art. 125.

As Atas contém a descrição resumida dos trabalhos da Câmara, durante cada reunião, e são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário, depois de aprovadas.

Parágrafo único

No último dia da reunião, ao fim de cada Legislatura, O Presidente suspenderá os trabalhos até que seja redigida a Ata para ser discutida e aprovada na mesma reunião.

Art. 126.

Aprovada a Ata, lido e despachado o expediente, passa-se a parte destinada a leitura dos pareceres das comissões.

Art. 127.

Logo após, passa-se ao momento destinado a apresentação, sem discussão, de proposições.

Parágrafo único

Para justificar a apresentação de projetos ou qualquer outra proposição, tem o vereador o prazo de 05 (cinco) minutos.

Seção III

Da Tribuna Livre

Art. 128.

A tribuna livre é instrumento que permite ao cidadão convidado por este Legislativo, usar da palavra pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogável por mais 10 (dez) minutos, para abordagem de assuntos de interesse da Câmara e da Comunidade.

Parágrafo único

Poderão usar da tribuna livre, autoridades ou representantes de entidades legalmente constituídas, mediante solicitação escrita encaminhada à Mesa Diretora da Câmara com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da reunião, mencionando o assunto que deseja abordar, devendo a solicitação ser submetida à apreciação da Mesa Diretora e das lideranças de bancadas.

Seção IV

Da Ordem do Dia

Art. 129.

A Ordem do Dia compreende: a primeira parte, com duração de 01 (uma) hora, prorrogável, sempre que necessária, por deliberação da Câmara ou de ofício, pelo Presidente, é destinada à discussão e votação dos projetos em pauta; a segunda parte, com duração prorrogável, de 30 (trinta) minutos, inicia-se imediatamente após o encerramento da anterior e destina-se à discussão e votação de requerimentos, indicações, representações emoções. A terceira parte, destina-se aos Assuntos Gerais.

§ 1º

Na primeira parte da Ordem do Dia, cada orador não pode discorrer mais de duas vezes sobre matéria em debate nem por tempo superior a 10 (dez) minutos de cada vez, concedida a preferência ao autor para usar da palavra em último lugar, antes de encerrada a discussão.

§ 2º

Na segunda parte da Ordem do Dia, cada orador pode falar somente uma vez durante 5 (cinco) minutos, sobre a matéria em debate.

Seção V

Dos Assuntos Gerais

Art. 130.

As inscrições de oradores para Assuntos Gerais serão feitas de próprio punho, em livro especial e antes que se dê início a esta parte dos trabalhos.

§ 1º

A palavra será concedida ao orador, obedecendo a Ordem das inscrições, ficando assegurado ao porta-voz do Prefeito o direito de proferir o seu pronunciamento em último lugar.

§ 2º

A parte dos Assuntos Gerais das reuniões ordinárias terá duração de 1 (uma) hora, prorrogável, sempre que necessária, por mais 30 (trinta) minutos.

§ 3º

As reuniões ordinárias, bem como as extraordinárias, solenes e especiais serão igualmente computadas para efeito de pagamento da parte variável do subsídio do Vereador.

Art. 131.

Procede-se a chamada dos Vereadores:

I –

Antes do início da votação da Ordem do Dia;

II –

antes de ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte;

III –

na verificação de “quorum”;

IV –

na eleição da mesa;

V –

na votação nominal e por escrutínio secreto.

Art. 132.

O Vereador pode requerer a inclusão, na pauta, de qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do Dia, sendo atendido desde que a mesma esteja em condições de ser apreciada pela casa.

§ 1º

O requerimento é despachado ou votado somente após informação da Secretaria sobre andamento da proposição.

§ 2º

Se o pedido referir-se a proposição da autoria do requerente, é despachado pelo Presidente. Caso contrário, será submetido a votos, sem discussão.

Da Reunião Secreta

Art. 133.

A reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou requerimento escrito e fundamentado, aprovado sem discussão por maioria absoluta.

§ 1º

Deliberada a realização da reunião secreta, o Presidente fará sair da sala do Plenário todas as pessoas estranhas, inclusive os funcionários da Câmara.

§ 2º

Se a reunião secreta tiver de interromper a reunião pública, será esta suspensa para se tomarem as providências referidas ao parágrafo anterior.

§ 3º

Antes de encerrada a reunião secreta, resolverá a Câmara se deverão ficar secretas, ou constar na Ata pública a matéria versada, os debates e as deliberações tomadas a respeito.

Art. 134.

Ao Vereador é permitido reduzir a escrito seu pronunciamento, que será arquivado com os documentos referentes à reunião secreta.

Da Ordem dos Debates

Seção I

Disposições Gerais

Art. 135.

Os debates devem realizar-se em ordem de solenidade próprios à edilidade, não podendo o Vereador falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra pelo Presidente.

§ 1º

O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou a Câmara em geral, de frente para a Mesa.

§ 2º

O Vereador fala de pé, da tribuna ou do Plenário, porém a requerimento, poderá obter permissão para, sentado, usar da palavra.

Art. 136.

Os trabalhos em Plenário serão gravados, na primeira parte da Ordem do Dia, referente ao expediente, e na parte destinada aos Assuntos Gerais.

§ 1º

As gravações poderão ser revistas pelos oradores, num prazo de 72 (setenta e duas) horas, ficando expressamente proibida a produção de cópias de fitas de qualquer reunião mediante solicitação de interesse público em geral.

§ 2º

Antes da respectiva revisão só podem ser fornecidas certidões ou cópia de discursos e apartes, com autorização expressa dos oradores.

§ 3º

Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política social, de preconceitos de raça, de religião ou de classe, que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.

§ 4º

Os pronunciamentos a que se refere o parágrafo anterior não constarão dos anais da Câmara.

§ 5º

As gravações de que trata este artigo serão mantidas em arquivo pelo prazo de um ano, após o que as fitas poderão ser reutilizadas para novas gravações.

§ 6º

O Vereador poderá através de requerimento escrito à Mesa Diretora, solicitar a exibição de filmes e / ou vídeos durante as reuniões da Câmara Municipal, desde que relacionados com matérias do legislativo.

I –

Versando sobre outras matérias observar-se-á a necessidade de aprovação por dois terços dos membros da Casa Legislativa.

Seção II

Do Uso da Palavra

Art. 137.

O Vereador tem direito à palavra:

I –

Para apresentar proposições e pareceres;

II –

na discussão de proposições, pareceres, emendas e substutivos;

III –

pela ordem;

IV –

para encaminhar votação;

V –

em explicação pessoal;

VI –

para apartear;

VII –

para tratar de assunto urgente;

VIII –

para falar sobre assunto de interesse público, no Expediente como orador escrito.

Parágrafo único

apenas no caso do inciso VIII o uso da palavra é precedido de inscrição.

Art. 138.

Cada Vereador dispõe de 5 (cinco) minutos para falar pela ordem, em explicação pessoal, declaração de voto, assunto urgente, ou para encaminhar votação, devendo o Presidente cassar0-lhe a palavra se ela não for usada estritamente para os fins a que foi solicitada.

Art. 139.

A palavra é dada ao Vereador eu primeiro tiver solicitado, cabendo ao Presidente regular a precedência em caso de pedidos simultâneos.

Parágrafo único

O autor de qualquer projeto, ou requerimento, indicação, representação ou moção, e o relator de parecer tem preferência à palavra sobre a matéria de seu trabalho.

Art. 140.

O Vereador que quiser propor urgência usa a fórmula “peço a palavra para assunto urgente”, fundamentando o seu pedido.

§ 1º

O Presidente submete ao Plenário, sem discussão, o pedido de urgência que, se aprovado, determina a apreciação imediata do mérito.

§ 2º

Considera-se urgente o assunto, cuja discussão se torna ineficaz, se não for tratado imediatamente, ou que seu adiamento resulte inconveniente para o interesse público.

Art. 141.

O Vereador que solicitar a palavra, na discussão de proposições, não pode:

I –

desviar da matéria em debate;

II –

usar da linguagem imprópria;

III –

ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;

IV –

deixar de atender as advertências do Presidente da Câmara.

Art. 142.

Havendo infração a este regimento, no curso dos debates, o Presidente da Câmara fará advertência ao Vereador ou Vereadores, retirando-lhes a palavra se não for atendido.

Parágrafo único

Persistindo a infração, o Presidente suspende a reunião.

Art. 143.

O Presidente da Câmara, entendendo ter havido infração ao decoro parlamentar, baixará portaria para instauração de inquérito.

Art. 144.

Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.

Seção III

Dos Apartes

Art. 145.

Aparte é a interrupção breve e oportuna do orador para indagação ou esclarecimento relativo a matéria em debate.

§ 1º

O Vereador ao apartear, solicita permissão do orador e ao fazê-lo permanece de pé.

§ 2º

Não é permitido aperte:

I –

quando o Presidente estiver usando a palavra;

II –

quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;

III –

paralelo a discurso do orador;

IV –

no encaminhamento de votação;

V –

quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em explicação pessoal ou declaração de voto.

§ 3º

Não se registram apartes proferidos contra dispositivos regimentais, não devendo os mesmos constar dos anais da Câmara.

Seção IV

Da Questão de Ordem

Art. 146.

A dúvida sobre interpretação do Regimento Interno, na sua prática, constitui questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.

Art. 147.

A ordem dos trabalhos pode ser interrompida, quando o Vereador pedir a palavra, “pela ordem”, nos seguintes casos:

I –

para lembrar melhor o método do trabalho;

II –

para solicitar preferência ou destaque para parecer, voto, emenda ou substutivo;

III –

para reclamar a infração do regimento;

IV –

para solicitar votação por partes;

V –

para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.

Art. 148.

As questões de ordem são formuladas no prazo de 5 (cinco) minutos, com clareza e com indicação das disposições que se pretenda elucidar.

§ 1º

Se o Vereador não indicar inicialmente as disposições a que se refere o artigo, o Presidente da Câmara retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata destinada à publicação as alegações feitas.

§ 2º

Não se pode interromper o orador na tribuna livre para levantar questões de ordem, salvo consentimento deste.

§ 3º

Sobre a mesma questão de ordem, o Vereador só pode falar uma vez.

Art. 149.

Todas as questões de ordem suscitadas durante a reunião são resolvidas, em definitivo, pelo Presidente da Câmara.

§ 1º

As decisões sobre questão de ordem consideram-se como simples precedentes e só adquirem força obrigatória quando incorporadas ao regimento.

§ 2º

Quando a questão de ordem estiver relacionada com a Constituição, pode o Vereador recorrer da decisão do Presidente para o Plenário, ouvida a comissão de Legislação e Justiça.

Art. 150.

O membro da Comissão pode formular questão de ordem ao seu Presidente, relacionada com a matéria em debate, observada as exigências dos artigos anteriores no que forem aplicáveis.

Parágrafo único

Da decisão do Presidente da Comissão cabe recursos para o Presidente da Câmara.

Art. 151.

Durante a Ordem do Dia só pode ser levantada questão de ordem atinente à matéria que nela figura.

Seção V

Da Explicação Pessoal

Art. 152.

O Vereador pode usar a palavra em explicação pessoal, somente uma vez, e após esgotada a matéria de Ordem do Dia, pelo tempo referido no artigo 148, observado o disposto no artigo 141, para:

esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão de sua autoria;

aclarar o sentido e a extensão de suas palavras que julgar terem sido mal compreendidas pela Casa, ou por qualquer de seus pares.

TÍTULO VII

Das Proposições

Disposições Gerais

Art. 153.

Proposição é toda matéria sujeita às deliberações da Câmara Municipal.

Art. 154.

O processo legislativo propriamente dito compreende a tramitação das seguintes proposições:

I –

emenda à Lei Orgânica;

II –

projeto de lei;

III –

projeto de resolução;

IV –

veto à proposição de lei,

V –

requerimento

VI –

indicação;

VII –

representação;

VIII –

moção.

Parágrafo único

Emendas a projetos de leis ou resoluções constituem proposição acessória.

Art. 155.

A Mesa só recebe proposição redigida com clareza e observância do estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais e que verse sobre matéria de competência da Câmara.

§ 1º

Proposição destinada a aprovar acordos, convênios, contratos e concessões contará a transcrição por inteiro dos termos do ajuste.

§ 2º

Quando a proposição fizer referência a uma lei, deverá vir acompanhada do respectivo texto.

§ 3º

A proposição que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões e despachos, vai acompanhada dos respectivos textos.

§ 4º

As proposições que visem denominar vias, logradouros, recintos ou monumentos públicos neste Município, somente serão recebidas pela Mesa quando redigidas com observância dos princípios éticos, morais e religiosos desta comunidade. Não serão acolhidas pela Mesa as proposições que tenham por finalidade designar mais de uma denominação para uma mesma via pública, considerada esta em toda sua extensão. Não serão também acolhidas pela Mesa Diretora, para apreciação do Plenário, as proposições que visem modificar a denominação de vias e logradouros públicos já oficialmente denominados neste Município, exceto nos casos de duplicidade de denominação ou quando se trata de vias ou logradouros não identificados com nomes próprios.

Art. 156.

Não é permitido ao Vereador apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Casa.

Parágrafo único

Ocorrendo tal fato, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por deliberação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento.

Art. 157.

Não é permitido, também ao Vereador apresentar proposições de interesse particular seu ou de seus ascendentes, descendentes ou parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre ela admitir voto, devendo abster-se da votação.

§ 1º

Em se tratando de projetos de projetos fora dos casos mencionados neste artigo, mas de autoria do Vereador, a restrição só se estenderá a emissão de voto na Comissão, podendo o autor participar de sua discussão e votação.

§ 2º

Qualquer Vereador pode lembrar a Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.

§ 3º

Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.

Art. 158.

As proposições que não forem apreciadas até o término da Legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, o veto à proposição de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.

Parágrafo único

Qualquer Vereador pode requerer o desarquivamento de proposição.

Art. 159.

A Proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo votos, emendas e substutivos

Art. 160.

A matéria constante do projeto de Lei rejeitado ou com veto mantido, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvada as proposições do Prefeito.

Dos Projetos de Lei e de Resoluções

Art. 161.

A Câmara Municipal exerce a função legislativa por via de projetos de lei e de resolução.

Art. 162.

Os projetos de lei e de resolução devem ser dirigidos em artigos concisos e assinados por seu autor ou autores.

§ 1º

Os projetos de lei e de resolução devem ser numerados pela Secretaria do legislativo.

§ 2º

Nenhum projeto poderá conter, em cada um de seus artigos, duas ou mais proposições independentes ou antagônicas.

Art. 163.

A iniciativa do projeto de lei cabe:

I –

ao Prefeito;

II –

ao Vereador;

III –

às Comissões da Câmara Municipal;

IV –

à população na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único

A iniciativa das leis sobre pessoal cabe ao Prefeito, exceto quanto ao pessoal da Câmara, cuja iniciativa é de sua Mesa Diretora, através de projeto de resolução.

Art. 164.

A iniciativa do projeto de resolução cabe:

I –

ao Vereador;

II –

à Mesa da Câmara;

III –

às Comissões da Câmara Municipal.

Art. 165.

O projeto de resolução destina-se a regular a matéria da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como:

I –

elaboração de Regimento Interno;

II –

Organização e regulamentação dos seus serviços administrativos;

III –

concessão de licença a Vereador;

IV –

perda do mandato de Vereador;

V –

fixação dos subsídios do Prefeito

VI –

VII –

aprovação ou ratificação de acordos, convênios ou termos aditivos;

VIII –

concessão de diploma de Honra ao Mérito, título de Cidadão Honorário e outras honrarias;

IX –

fixação e atualização da remuneração do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e dos servidores do legislativo;

X –

outros assuntos de sua economia interna.

Parágrafo único

aplicam-se aos projetos de resolução as disposições relativas aos projetos de lei.

Art. 166.

Recebido, o projeto será numerado e enviado à Secretaria para confecção e distribuição de avulsos e remessa às Comissões competentes, para emitirem parecer.

§ 1º

Confeccionar-se-ão avulsos do projeto, das emendas, pareceres, e da mensagem do Prefeito, se houver, excluídas as peças que instruírem o projeto e que devem ser devolvidas ao Executivo.

§ 2º

Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar confecção de avulsos de qualquer matéria constando de processo.

§ 3º

Cópia completa do avulso é arquivada para formação do processo suplementar, do qual devem constar todos os despachos proferidos e pareceres, de modo que por ele, em qualquer momento, possa ser conhecido o conteúdo e o mandamento do projeto original.

Art. 167.

Quando a comissão de Legislação e Justiça, pela maioria de seus membros, declarar o projeto inconstitucional, ou alheio à competência da Câmara, é o mesmo incluído na Ordem do Dia independentemente da audiência de outras Comissões.

§ 1º

Aprovado o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, considerar-se-á rejeitado o projeto.

§ 2º

rejeitado o parecer, o projeto passará às demais comissões a que for distribuído.

Art. 168.

Nenhum projeto de lei ou de resolução pode ser incluído em Ordem do dia para discussão única ou para primeira discussão sem que, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, tenham sido distribuídos aos Vereadores os avulsos, confeccionados na forma do artigo 166.

Parágrafo único

para a 2ª discussão e votação, são distribuídos no prazo mencionado no artigo, avulso das emendas apresentadas e respectivos pareceres das Comissões.

Art. 169.

É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis a que se refere o artigo 71 ítem II da Lei Orgânica Municipal.

Art. 170.

Aos projetos referidos no artigo anterior, não se admitem emendas que aumentem a despesa prevista

Art. 171.

É de competência da Câmara Municipal a iniciativa de projetos que tratem de assuntos de sua economia interna.

Art. 172.

Apresentado parecer à Mesa e distribuídos os avulsos, é o projeto incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação.

Art. 173.

Concluída a 2ª discussão, será o projeto remetido à Comissão de Redação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 16 de abril de 2019.

Da Concessão de Títulos e outras Honrarias

Art. 174.

Os projetos concedendo títulos de cidadania Eneapolitano, cidadão benemérito, honra ao Mérito, insígne benfeitor, Medalha de Honra Capitão Enéas e outras honrarias, serão apreciados por uma Comissão Especial de 3 (três) membros, constituída na forma deste Regimento, cuja Comissão, ao emitir seu parecer, deverá se ater aos critérios previsto nas resoluções que instituíram tais honrarias.

§ 1º

A Comissão tem o prazo de 9 (nove) dias para apresentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto nem os membros da Mesa.

§ 2º

O prazo de nove dias é comum aos membros da comissão, cabendo a cada um, 3 (três) dias para emitir seu voto.

Art. 175.

Os pareceres e votos emitidos aos projetos deste capítulo não terão seus avulsos confeccionados, cabendo ao relator divulgar, em plenário, apenas a conclusão do parecer.

Art. 176.

A entrega dos títulos será procedida em reunião solene da Câmara Municipal.

Art. 176.

A entrega dos títulos deverá acontecer em reunião solene da Câmara Municipal, sempre nos meses de junho e dezembro de cada sessão legislativa, salvo se inexistir concessão de títulos ou outras honrarias por sessão legislativa.

Parágrafo único

O vereador poderá apresentar, no máximo, 02 (dois) Projetos de Resolução de Concessão de Títulos ou outras honrarias por sessão legislativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 16 de abril de 2019.

Art. 177.

Fica a concessão de títulos subordinada aos requisitos e normas das resoluções que os instituíram.

Art. 178.

Os projetos de leis de iniciativa do Prefeito, por sua solicitação, serão apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, excluídos os referentes a codificações Municipais.

§ 1º

Se, no caso previsto neste artigo, a Câmara não se manifestar no prazo a que ele se refere, será a proposição incluída na ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quando as demais matérias, para que se ultime a votação daquela para a qual foi solicitada apreciação no prazo em referência.

§ 2º

O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projeto.

Art. 179.

O prazo de tramitação especial para os projetos de leis resultantes da iniciativa do Prefeito, não corre no período em que a Câmara estiver de recesso.

Da Lei de Diretrizes orçamentárias, o Plano Plurianual e o projeto de Lei do Orçamento Anual

Art. 180.

A Lei de Diretrizes orçamentárias, o Plano Plurianual e o projeto de Lei do Orçamento Anual, deverão ser apresentadas à Câmara, pelo prefeito até 30 (trinta) de setembro de cada ano e encaminhado à sanção até 30 (trinta) de novembro.

§ 1º

Recebido os projetos, e distribuídos os avulsos da mensagem e dos relatórios, serão eles enviados à comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para dar parecer no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 2º

Distribuídos os avulsos do parecer, os projetos ficam sobre a Mesa pelo prazo de 5(cinco) dias, para receberem emendas, após o que serão incluídos na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.

§ 3º

Encerrada a 1ª discussão e votação, os projetos e emendas serão remetidos à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que emitirá parecer sobre elas, dentro de 5 (cinco) dias, improrrogavelmente.

§ 4º

Distribuídos os avulsos do parecer, os projetos serão incluídos na Ordem do Dia, para 2ª discussão e votação.

Art. 181.

Aprovada em 2ª discussão e votação os projetos, será procedida a incorporação das emendas e conferências.

§ 1º

Procedidas a incorporação e as conferências de que trata o artigo, os projetos serão encaminhados às Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Redação para, em trabalho conjunto, apresentarem a redação final, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º

Findo o prazo, os projetos serão incluídos em pauta, para apreciação da redação final.

Art. 182.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e o Projeto de Lei do Orçamento deverão ter iniciada a sua discussão até a primeira reunião ordinária de novembro, quando, obrigatoriamente, serão incluídos em pauta, com ou sem parecer, fixando-se a conclusão do seu exame até 10 (dez) dias antes do prazo previsto para a remessa dos mesmos ao Executivo, salvo motivo imperioso, a julgamento da Câmara.

Art. 183.

Os projetos a que se refere o artigo anterior terão preferência na discussão e votação e, estando os mesmos na Ordem do Dia, a parte do expediente será de apenas 30 (trinta) minutos, sendo a Ordem do Dia destinada exclusivamente à apreciação dessas matérias.

Da Tomada de Contas

Art. 184.

Até o dia 30 (trinta) de março de cada ano, o Prefeito apresentará um relatório de sua administração com um balanço geral das contas do exercício anterior.

§ 1º

Para ser discutida e votada, a prestação de contas deve estar acompanhada de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como dos quadros demonstrativos e dos documentos comprovantes da receita arrecadada e das despesas realizada.

§ 2º

Se o Prefeito deixar de cumprir os dispostos no artigo, a Câmara nomeará uma Comissão para proceder, ex-ofício, à Tomada de Contas.

Art. 185.

Recebido pela Câmara o processo de prestação de contas do Prefeito, independentemente da leitura do Expediente, será o mesmo encaminhado à Comissão de Tomada de Contas para emitir o seu parecer, providenciando a Secretaria a distribuição, aos Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias, dos respectivos avulsos da mensagem.

§ 1º

Juntamente com seu parecer, a Comissão de Tomada de Contas encaminhará à Mesa o projeto de resolução respectivo, o qual, após atendidas as formalidades regimentais, será incluído na Ordem do Dia, adotando-se na sua discussão e votação as normas que regulam a tramitação do projeto de lei do orçamento.

§ 2º

Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de contas ou parte dela, será o projeto ou parte impugnada remetido à Comissão de Legislação e Justiça para, em parecer, indicar as providências a serem tomadas pela Câmara.

Art. 186.

As prestações de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara serão examinadas separadamente, dentro do ano seguinte às de sua execução, salvo quando necessária alguma diligência que exija a prorrogação desse prazo.

Parágrafo único

A prestação de contas do Presidente da Câmara, que é anual, deve ser apresentada no mesmo prazo do art. 184.

CAPÍTULO VII

Indicação, Requerimento, Representação, Moção e Emenda.

Seção I

Disposições Gerais

Art. 187.

O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma de suas Comissões, sobre determinado assunto, formulado por escrito em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar, indicações, requerimentos, representações, moções e emendas.

Parágrafo único

As proposições são formuladas pelos Vereadores, durante o Expediente, e, quando rejeitadas pela Câmara, não podem ser encaminhadas em nome do Vereador ou Bancada.

Art. 188.

Indicação é a proposição em que o Vereador sugere à autoridade competente medidas de interesse público.

Parágrafo único

Não será necessário o parecer de qualquer Comissão para que as indicações sejam discutidas e votadas pelo Plenário.

Art. 189.

Requerimento é a proposição dirigida por Vereador ou Comissão, ao Presidente da Câmara ou de Comissão que verse sobre matéria de competência do Legislativo.

§ 1º

Os requerimentos quanto à competência para decidi-los, são de 3 (três) espécies:

I –

sujeitos a deliberação do Presidente da Câmara;

II –

sujeitos a deliberação de Comissão;

III –

sujeitos a deliberação do Plenário.

§ 2º

Os requerimentos, os escritos, mas podem ser orais, na forma do parágrafo único do art. 194.

Art. 190.

Representação é toda manifestação da Câmara dirigida às autoridades federais, estaduais ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Executivo Municipal.

Parágrafo único

A representação está sujeita a parecer da Comissão de Legislação e Justiça.

Art. 191.

Moção é qualquer proposta que expressa o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido a sua apreciação.

Art. 192.

Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva e de redação.

I –

Supressiva é a emenda que propõe suprimir parte da proposição.

II –

Substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de parte de uma proposição e que tomará o nome de “substutivo” quando atingir a proposição no seu conjunto.

III –

Aditiva é a emenda que propõe acrescentar algo a proposição;

IV –

de redação é a emenda que altera somente a redação de qualquer proposição.

Art. 193.

O substitutivo oferecido por Comissão tem preferência, para votação, sobre o de autoria de Vereadores.

Parágrafo único

Havendo mais de um substitutivo de comissão terá preferência, na votação, o oferecido pela Comissão cuja competência for específica para opinar sobre mérito da proposição.

Seção II

Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Presidente

Art. 194.

É despachado de imediato pelo Presidente, requerimento que solicita:

I –

a palavra ou desistência dela;

II –

permissão para falar sentado;

III –

a posse do Vereador;

IV –

a retificação da ata;

V –

a leitura de matéria sujeita a conhecimento do Plenário;

VI –

inscrição de declaração de voto em ata;

VII –

a observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos;

VIII –

a verificação de votação;

IX –

a inserção, em ata, de voto de pesar ou de congratulação, desde que não envolva aspecto político;

X –

a retirada de requerimento, pelo próprio autor;

XI –

a retirada de requerimento, pelo próprio autor;

XII –

a discussão por partes;

XIII –

a votação por parte ou no todo;

XIV –

a prorrogação de prazo para se emitir parecer ou para o orador concluir o seu discurso;

XV –

a anexação de matéria idêntica ou semelhantes;

XVI –

a inclusão, na Ordem do Dia, de proposição apresentada pelo requerente;

XVII –

a interrupção da reunião para receber personalidade de destaque;

XVIII –

a destinação da primeira parte da reunião para homenagem especial;

XIX –

a designação de substituto a membro da Comissão, na ausência do suplente, ou o preenchimento de vaga;

XX –

a constituição de comissão de Inquérito, na forma do artigo 79;

XXI –

a convocação de reunião extraordinária, se assinada por 1/3 (um terço) dos Vereadores ou requerida pelo Prefeito.

Parágrafo único

Os requerimentos constantes dos incisos I a XX poderão ser feitos oralmente, enquanto os demais somente serão recebidos pela Mesa se escritos.

Seção III

Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

Art. 195.

Será submetido a discussão e votação o requerimento que solicite:

I –

a manifestação de aplauso, regozijo ou congratulação;

II –

O levantamento da reunião em regozijo ou pesar;

III –

a prorrogação do horário da reunião;

IV –

a alteração da ordem dos trabalhos da reunião, estabelecida no artigo 120;

V –

a retirada de proposição com parecer favorável, salvo o caso do artigo 203;

VI –

a audiência de Comissão ou a reunião conjunta das Comissões para opinar sobre determinada matéria;

VII –

o adiamento da discussão;

VIII –

o encerramento da discussão;

IX –

a preferência na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma matéria;

X –

a votação por determinado processo;

XI –

a votação destacada de emenda, artigo ou parágrafo;

XII –

o adiamento da votação;

XIII –

a inclusão, na Ordem do Dia, de proposição que não seja de autoria do requerente;

XIV –

a inclusão, na Ordem do dia, do projeto de lei do orçamento, para discussão imediata;

XV –

providência junto a órgão de administração pública;

XVI –

informação às autoridades municipais, por intermédio do Prefeito;

XVII –

a constituição de Comissão Especial;

XVIII –

o comparecimento à Câmara, do Prefeito e das autoridades mencionadas no artigo 242;

XIX –

deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação;

§ 1º

o requerimento de que trata o inciso XVIII requer, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta da Câmara.

§ 2º

Os requerimentos de que tratam os incisos XVII, XVIII e XIX deste artigo somente serão recebidos pela Mesa, se formulados por escrito.

TÍTULO VIII

Das Deliberações

Da Discussão

Art. 196.

Discussão é a fase por que passa a proposição, quando em debate no Plenário.

Art. 197.

Será objeto de discussão apenas proposição constante da Ordem do Dia.

Art. 198.

Anunciada a Discussão de qualquer matéria, com parecer não distribuído em avulso, procede o Secretário a leitura deste, antes do debate.

Art. 199.

As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas para reunião seguinte, na qual têm preferência sobre as que se oferecerem posteriormente.

Art. 200.

A pauta dos trabalhos organizada pelo Presidente, para compor a Ordem do Dia, só pode ser alterada nos casos de urgência ou adiamento.

Art. 201.

Os projetos de leis e de resoluções estão sujeitos a 3 (três) fases de discussão e votação, assim compreendidas:

I –

na primeira fase discutir-se-á a matéria quanto ao seu aspecto legal e constitucional;

II –

Na segunda fase será a matéria apreciada e votada no tocante ao seu mérito;

III –

Na terceira fase será apreciada a redação final oferecida pela comissão competente.

§ 1º

Rejeitada a matéria em primeira votação, será automaticamente arquivada.

§ 2º

Os projetos de que trata o artigo 174, terão apenas uma discussão e votação, sendo facultado a cada Vereador apresentar, em cada ano, tão somente duas proposições de qualquer daquelas homenagens.

§ 3º

Serão submetidos à discussão única os requerimentos, indicações, representações e moções.

§ 4º

Entre uma e outra discussão do mesmo projeto mediará o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, não sendo permitida a dispensa de interstício, salvo nos casos de matéria em regime de urgência.

Art. 202.

A retirada do projeto pode ser requerida pelo autor, até a fase da segunda discussão não concluída.

§ 1º

Se o projeto não tiver parecer ou este for contrário, o requerimento é deferido pelo Presidente.

§ 2º

O requerimento é submetido à votação, se o parecer for favorável ou se houver emendas no projeto.

§ 3º

Quando o projeto é apresentado por uma Comissão, considera-se o autor o seu relator e, na ausência deste, o Presidente da Comissão.

Art. 203.

O Prefeito, diretamente ou através de sua liderança, poderá solicitar a devolução do projeto de sua autoria, em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis.

Art. 204.

Durante a discussão de proposição e a requerimento de qualquer Vereador, pode a Câmara sobrestar o seu andamento pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 205.

O Vereador que solicitar vista do projeto pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ 1º

A vista deverá ser solicitada até o momento de se anunciar a 1ª votação do projeto, cabendo ao Presidente fixar o prazo de duração.

§ 2º

Concedida a vista do projeto, esta será comum a todos os interessados.

§ 3º

A vista será concedida através dos autos suplementares, permanecendo o original na Secretaria para discussão e votação, após extinção do prazo de sua concessão.

Art. 206.

Antes de encerrada a 1ª discussão do projeto, podem ser apresentados, sem discussão, substitutivos e emendas que tenham relação com a matéria.

§ 1º

Na 1ª discussão, votam-se somente o projeto ou pareceres, ressalvados os substitutivos e as emendas

§ 2º

Aprovado o projeto em 1ª discussão, será encaminhado às Comissões competentes para emitirem parecer sobre as emendas e substitutivos.

§ 3º

O projeto aprovado em 1ª discussão, que não for objeto de emendas ou substitutivos, é incluído na Ordem do Dia da reunião seguinte, para 2ª discussão.

Art. 207.

Na 2ª discussão, em que só admitem emendas de redação, são discutidos o projeto e pareceres ou, se houverem, as emendas e substitutivos, apresentados na primeira discussão.

Art. 208.

Não havendo quem deseje usar da palavra, o Presidente declara encerrada a discussão e submete a matéria à votação.

Parágrafo único

Existindo emendas ao projeto, serão elas submetidas a votação, separadamente, observado o disposto no artigo 193.

Art. 209.

Após a 2ª discussão, o projeto é apreciado em redação final, procedendo o Secretário à leitura de seu inteiro teor.

Do Adiamento da Discussão

Art. 210.

A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até 15 (quinze) dias.

Parágrafo único

O autor do requerimento temo máximo de 5 (cinco) minutos para justificá-lo.

Art. 211.

Ocorrendo 2 (dois) ou mais requerimentos no mesmo sentido, é votado primeiro o que fixar menor prazo.

Art. 212.

Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento, não pode ele ser reproduzido, ainda que por outra forma, prosseguindo-se logo a discussão interrompida.

Da Votação

Art. 213.

As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, presente mais da metade de seus membros, salvo disposição em contrário.

Art. 214.

A votação é o complemento da discussão.

§ 1º

A cada discussão segue-se a votação.

§ 2º

A votação só poderá ser interrompida:

I –

por falta de “quorum”;

II –

pelo término do horário da reunião ou da sua prorrogação.

§ 3º

Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.

§ 4º

Existindo matéria de urgência a ser votada e não havendo “quorum”, o Presidente da Câmara determina a chamada, fazendo registrar-se em ata o nome dos presentes e dos que tenham ausentado, não sendo permitida a justificativa da falta.

Art. 215.

Só pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, pode a Câmara Municipal:

I –

conceder isenção e subvenções para entidades e serviços de interesse público;

II –

decretar a perda do mandato do Vereador;

III –

decretar a perda do mandato do Prefeito, por escrutínio secreto;

IV –

perdoar a dívida ativa, nos casos de calamidade, de comprovada pobreza de contribuintes e de instituições legalmente reconhecidas como de utilidade pública;

V –

aprovar empréstimo, operações de crédito e acordos externos, de qualquer natureza, dependente de autorização do Senado Federal;

VI –

recusar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve apresentar anualmente;

VII –

modificar a denominação de logradouros públicos com mais de 10 (dez) anos, na forma da lei complementar estadual;

VIII –

aprovar projetos de concessão de títulos de cidadania honorária, Diploma de Honra ao Mérito e outras honrarias, em escrutínio secreto;

IX –

designar outro local para reuniões da Câmara, observando o disposto no § 2º do artigo 2;

X –

aprovar emendas à Lei Orgânica Municipal.

Art. 216.

somente pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores que integram a Câmara, em escrutínio secreto, poderá ser rejeitado o veto aposto pelo Prefeito Municipal.

Art. 217.

Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara são aprovadas as proposições sobre:

I –

Venda, doação ou permuta de bens imóveis e desafetação dos bens de uso comum do povo, para efeito de sua alienação;

II –

modificação ou reforma do regimento interno;

III –

fixação dos subsídios e/ou remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e Servidores do Legislativo;

IV –

licença de Vereador em tempo determinado;

V –

perda de mandato de Vereador, nos casos dos incisos I e III do artigo 27;

VI –

convocação de reunião secreta;

VII –

convocação do Prefeito e do Secretário Municipal;

VIII –

eleição dos membros da Mesa em primeiro escrutínio;

IX –

apresentação, no mesmo período legislativo anula, de projeto de lei não sancionado;

X –

criação de cargos de seus serviços que devem ser preenchidos mediante concursos públicos de provas de títulos;

XI –

legislação complementar.

Parágrafo único

O projeto de lei a que se refere o inciso X será votado em 2 (dois) turnos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.

Dos Processos de Votação

Art. 218.

2 (dois) são os processos de votação:

I –

simbólico;

II –

nominal:

Art. 219.

Adote-se o processo simbólico nas votações, salvo exceções regimentais.

§ 1º

Na votação simbólica, o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os seus lugares no Plenário, convidando a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.

§ 2º

Inexistindo requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo.

Art. 220.

A votação é nominal, quando requerida por Vereador e aprovada pela Câmara e nos casos expressamente mencionados neste Regimento.

§ 1º

Na votação nominal, o Secretário fará a chamada dos Vereadores e anotará os nomes dos que votaram SIM e dos que votaram NÃO, quanto à matéria em exame.

§ 2º

Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de Vereador que tenha dado estrada ao Plenário após a chamada do último nome da lista geral.

Art. 221.

O Presidente da Câmara somente participa das votações simbólicas ou nominais, em caso de empate, quando o seu voto é de qualidade.

Art. 222.

A votação por escrutínio secreto processa-se nos casos de eleição, nos casos dos incisos II, III e VIII do artigo 215, quando expressamente mencionado neste Regimento ou a requerimento de Vereador, aprovado pela Câmara.

Parágrafo único

Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes normas e formalidades:

I –

presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;

II –

cédulas impressas ou datilografadas;

III –

designação de 2 (dois) Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;

IV –

chamada do Vereador para votação;

V –

colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, que deverá ser colocada na cabina própria de votação instalada no Plenário;

VI –

repetição da chamada dos Vereadores, ausentes na primeira;

VII –

abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coincidências entre seu número e o dos votantes, pelos escrutinadores;

VIII –

ciência ao Plenário, da exatidão entre o número de sobrecartas e o dos votantes;

IX –

apuração dos votos, através de leitura em voz alta e anotação pelos escrutinadores;

X –

invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso II;

XI –

proclamação pelo Presidente, do resultado da votação.

Art. 223.

As proposições acessórias, compreendendo, inclusive, os requerimentos incidentes na tramitação, serão votadas pelo processo aplicável à proposição principal.

Art. 224.

A falta de número para votação não prejudica a discussão das matérias que tiverem sido incluídas na Ordem do Dia.

Art. 225.

Qualquer que seja o método de votação, ao Secretário compete apurar o resultado e ao Presidente anunciá-lo.

Art. 226.

Anunciando o resultado da votação, pode ser dada a palavra ao Vereador que requerer para declaração de voto, pelo tempo previsto no artigo 138.

Art. 227.

Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado fazer inserir na ata a sua declaração de voto.

Art. 228.

Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis, com a sua rubrica.

Do Encaminhamento de Votação

Art. 229.

Ao ser anunciada a votação, o Vereador pode usar da palavra para encaminhá-la, pelo prazo de 5 (cinco) minutos e apenas 1 (uma) vez.

Art. 230.

O encaminhamento dar-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas.