Pediddo de Informação nº 1 de 16 de Junho de 2020

O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste, solicitar ao Executivo Municipal, que informe, detalhadamente, a esta Casa Legislativa, no prazo legal:

a)    O valor e como está sendo utilizado o recurso que o nosso município recebeu do pré-sal.

b)    O valor e a forma de utilização dos recursos recebidos em razão da pandemia da COVID-19.

A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do inciso III,  do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.

Art. 87 - São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:

III   - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (Lei Orgânica Municipal, 1990).

Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 16 de junho de 2020.

José Marley dos Santos

- Vereador -