SAPL - Câmara Municipal de Capitão Enéas

Cumprimento da Lei Municipal que dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro magistério público municipal.

O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma

regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:

Que se oficie ao Executivo Municipal que viabilize,o cumprimento da Lei Municipal 09/2019 que dispõe a adequação dos vencimentos do quadro magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

JUSTIFICATIVA:

Entendendo a importância da educação pública, solicitamos ao executivo municipal que cumpra a Lei municipal aqui citada para garantir o direito dos profissionais de educação a um salário digno de sua profissão, além de garantir o direito garantido por lei, lembrado que essa é uma lei federal e que o seu não cumprimento pode ser enquadrado como Improbidade Administrativa.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 19 de Janeiro de 2021.

Jorge dos Reis Rocha da Cruz
- Vereador -

Indicação nº 1 de 19 de Janeiro de 2021