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Projeto de Lei nº 2 de 02 de Fevereiro de 2021

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei

2

2021

2 de Fevereiro de 2021

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O Povo do Município de Capitão Enéas-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Ficam atualizados os vencimentos básicos dos servidores efetivos, ativos e inativos, da Câmara Municipal de Capitão Enéas, a base de 5,0% (cinco por cento).
        Art. 2º. 
        Os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo devem ser revistos e/ou atualizados, anualmente, sempre no mês de Fevereiro de cada ano.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01(primeiro) de fevereiro de 2021.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.


              Capitão Enéas-MG, 02 de fevereiro de 2021.

               

              _______________________________________________

              Vereador Tássio Dutra Araújo

              Presidente

               

               

              _______________________________________

              Vereador Jorge dos Reis Rocha da Cruz

              1°. Secretario

               

              _____________________________________

              Vereador Oldiney Meneses Lima

              Vice-Presidente