Indicação nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
07/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que se oficie ao Executivo Municipal para que observe e cumpra a Lei Complementar nº 753 de 9 de agosto de 2009 e alterações no sentido de proceder a revisão do desconto previdenciário sobre a remuneração dos servidores ativos do nosso município, considerada a ilegitimidade de incidência sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pugna pela imediata revisão/correção e o devido ressarcimento dos valores descontados indevidamente da remuneração dos nossos servidores municipais.
Indexação
Observação