Projeto de Lei nº 7 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
7
Data de Apresentação
03/04/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Artigo 31, §1º da Lei Municipal Nº 669/5005 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do Município de Capitão Enéas/MG, instituído pelas Leis 424, de 19 de agosto de 1993; 527, de 20 de fevereiro de 1997; 537, de 02 de junho de 1997 e 613, de 04 de dezembro de 2001 em decorrência das Emendas Constitucionais de nº 20, de 1998, nº 41 de 2003 e 47 de 2005, e dá outras providências.
Indexação
Observação