Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de junho de 1990 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2017)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
110
Parágrafo
Inciso
2º ao 6º
Alínea
Item