Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de junho de 1990

Das Disposições Gerais

Art. 6º.

São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo único

Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer um dos poderes delegar atribuição e, a quem investido na função de um deles, exercer a de outro.

Art. 7º.

A autonomia do Município se configura especialmente pela:

I –

elaboração e promulgação da Lei Orgânica;

II –

eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

III –

organização de seu Governo e Administração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

Da Competência do Município

Art. 8º.

Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes.

Art. 9º.

Compete ao Município:

I –

Manter relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios;

II –

organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos;

III –

firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere;

IV –

difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia;

V –

proteger o meio ambiente;

VI –

instruir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;

VII –

organizar a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VIII –

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo;

IX –

organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;

X –

administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações legados e heranças e dispor de sua aplicação;

XI –

desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

XII –

estabelecer servidões administrativas e, em caso de eminente perigo ou calamidade pública usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XIII –

estabelecer os quadros e o regime jurídico único de seus servidores;

XIV –

associar-se a outros Municípios de mesmo complexo econômico e social, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara para a gestão sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;

XV –

cooperar com a união e o Estado, nos termos de convênio ou consórcio previamente aprovados pela Câmara, na execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local;

XVI –

participar, autorizado por lei municipal, da criação de entidades intermunicipal para a realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviços específicos de interesse comum;

XVII –

interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameaçam ruir;

XVIII –

regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

XIX –

regulamentar e fiscalizar, na área de sua competência, os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;

XX –

fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinados ao abastecimento público, bem como de substância potencialmente nociva ao meio ambiente à saúde, e ao bem-estar da população.

XXI –

regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de ascensor;

XXII –

licenciar estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;

XXIII –

fixar o horário de funcionamento de estabelecimento referidos no inciso anterior;

XXIV –

administrar o serviço funerário e cemitérios e fiscalizar os que pertencerem a entidade privadas;

XXV –

tornar obrigatório a utilização da Estação Rodoviária, para transporte coletivos intermunicipais e ônibus de linhas interurbanas e interestaduais.

Art. 10.

É competência do Município comum a União e ao Estado:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente o melhor aproveitamento da terra;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

IX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

registrar, fiscalizar e acompanhar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII –

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

Art. 11.

Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

I –

promover e incentivar o turismo com fator de desenvolvimento social e econômico, dispensar as micro-empresas e as de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado.

Seção III

Do Domínio Público

Art. 12.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao município.

Art. 13.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 14.

A aquisição de bens imóveis, a título oneroso, depende de avaliação prévia e de autorização legislativa.

Art. 15.

São inalienáveis os bens públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programa de habitação popular, mediante autorização legislativa.

§ 1º

São também inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar e mediante autorização legislativa.

§ 2º

A avaliação de bem imóvel público edificado, ressalvado o disposto no parágrafo anterior, depende de avaliação prévia, licitação e aprovação legislativa.

§ 3º

A autorização legislativa mencionada no artigo é sempre prévia e depende do voto da maioria dos membros da Câmara.

§ 4º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de área urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação e outra destinação de interesse coletivo, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas obedecidas as mesmas condições.

Art. 16.

Os bens imóveis públicos edificados de valor histórico somente poderá ser utilizado mediante autorização para finalidades culturais.

Art. 17.

Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados zelados e tecnicamente identificados de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos.

Parágrafo único

O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município de que trata o artigo, devem ser anualmente atualizados garantindo o acesso as informações neles contidas.

Art. 18.

É vedado ao poder público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados do município ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.

Art. 19.

O disposto nesta seção se aplica às autarquias e às fundações públicas.

Seção IV

Dos Servidores e Obras Públicas

Art. 20.

Nos exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local o Município observará os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários.

Art. 21.

Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços públicos e de utilidade pública de interesse local prestados sob regime de concessão ou permissão, incumbindo, aos que os executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 1º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que:

I –

sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários;

II –

haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços por parte dos concessionários ou permissionários;

III –

seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município.

§ 2º

A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário à autorizada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações com estrita observância da legislação federal e estadual pertinente.

§ 3º

A concessão só serão feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica de licitação e contratação.

§ 4º

Os concessionários e permissionários sujeitar-se-ão a regulamentação específica e ao controle tarifário do município.

§ 5º

Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, o município se reservará o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário.

Art. 22.

A lei disporá sobre:

I –

o regime dos concessionários e permissionários de serviços ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II –

os direitos dos usuários;

III –

a política tarifária;

IV –

a obrigação de manter o serviço adequado;

V –

as reclamações relativas a prestações de serviços públicos ou de utilidade pública;

VI –

o tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.

Parágrafo único

É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviço, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

Art. 23.

A competência do município para a realização de obras públicas abrange:

I –

a construção de edifícios públicos;

II –

a construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários úteis às comunidades;

III –

a execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

§ 1º

A obra pública poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da administração pública e, indiretamente por terceiros, mediante licitação.

§ 2º

A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para aquisição do material a ser empregado.

§ 3º

A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano Diretor, plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e será precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

§ 4º

A construção de edifícios e obras públicas, obedecerá aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará as exigências e limitações constantes do Código de Obras.

§ 5º

A Câmara manifestar-se-á previamente, sobre a construção de obra pública pela União ou pelo Estado, no território do Município.

Seção V

Da Administração Pública

Art. 24.

A atividade de administração pública dos Poderes do Município e de entidade descentralizada obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência. *emenda nº. 02/2008.

§ 1º

A moralidade dos atos do Poder Público, serão apurados, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.

§ 2º

O agente público motivará o ato administrativo que praticar explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

Art. 25.

A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Município.

Art. 26.

A administração pública indireta é a que compete:

I –

à autarquia;

II –

à sociedade de economia mista;

III –

à empresa pública;

IV –

à fundação pública;

V –

às demais entidades de direito privado, sob o controle direto ou indireto do Município.

Art. 27.

Depende de lei em cada caso:

I –

à instituição e a extinção de autarquia e fundação pública;

II –

a autorização para instruir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantem, nestas entidades, o controle pelo município.

§ 1º

Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

§ 2º

às relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de serviços públicos em virtude de delegação, sob a forma de concessão, são regidas pelo direito público.

§ 3º

É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.

Art. 28.

Para o procedimento de licitação, obrigatório para a contratação de obra, serviço, compra, alienação e concessão, o Município observará as normas gerais e expedidas pela União e normas Suplementares e tabelas expedidas pelo Estado.

§ 1º

Deverão ser encaminhados a Câmara Municipal, com antecedência, avisos contendo os resumos dos editais das licitações a serem efetuadas.

§ 2º

O aviso conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre as licitações. *emenda modificativa nº. 01/2006.

Art. 29.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatória a regressão, no prazo estabelecido em lei, contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 30.

A publicidade de ato, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público por qualquer veículo de comunicação somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, cor ou imagem que caracterizam a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.

Parágrafo único

Os poderes do Município incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade, pagas ou controladas naquele período em cada agência ou veículo de comunicação.

Art. 31.

A publicação das leis e atos municipais será feita através do veículo de comunicação com circulação no município ou órgão oficial.

§ 1º

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 2º

A publicação dos atos não normativos, poderá ser resumida.

§ 3º

O Prefeito Municipal encaminhará dentro de 24 horas o texto da publicação das Leis à Câmara Municipal.

Art. 32.

O Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços.

Parágrafo único

Os livros poderão ser substituídos por fichas ou sistema informatizado, com garantias de fidelidade.

Art. 33.

O Prefeito e Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Art. 34.

É vedada a contratação de empresas para a execução de tarefas específicas e permanentes de órgãos da administração pública municipal, salvo as situações de emergência, assentada na conveniência ao interesse público.

Seção VI

Dos Servidores Públicos

Art. 35.

A atividade administrativa permanente é exercida:

I –

em qualquer dos Poderes do Município, nas autarquias e nas fundações públicas, por servidores públicos, ocupante de cargo público, caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública;

II –

nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município, por empregado público, ocupante de emprego público ou função de confiança.

Art. 36.

Os cargos, empregos e funções são acessivos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

§ 1º

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 2º

O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

§ 3º

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.

§ 4º

A inobservância do disposto nos § § 1º a 3º deste artigo implica nulidade do ato a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Art. 37.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público.

§ 1º

É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma autorizada no artigo, bem como recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoria contratante.

§ 2º

O disposto no artigo não se implica a funções de magistério.

Art. 38.

Os cargos em comissão e as funções de confiança, com exceção daqueles de assessoria, serão exercidos, na Prefeitura, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica e profissional, a partir do terceiro nível hierárquico da estrutura organizacional e, na Câmara, a partir do primeiro nível.

Parágrafo único

Em entidade da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou emprego de carreira da respectiva instituição.

Art. 39.

A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, far-se-á sempre na mesma data, ficando, entretanto, assegurada a preservação periódica de seu poder aquisitivo, na forma da lei, que observará os limites previstos na Constituição da República.

§ 1º

A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observada, como limite máximo, a remuneração percebida, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

§ 2º

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

§ 3º

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica.

§ 4º

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fim de concessão ulterior, sob o mesmo título do idêntico fundamento.

§ 5º

Os vencimentos do servidor público serão irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos § § 1º e 2º deste artigo e os preceitos estabelecidos nos artigos 150, II, 153, III e 153 § 2º, I da Constituição da República.

§ 6º

É assegurado aos servidores públicos e as suas entidades representativas o direito da reunião nos locais de trabalho.

Art. 40.

É vedado a acumulação remuneração de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários.

I –

a de dois cargos de professor.

II –

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III –

a de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo único

A proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Art. 41.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado por sua remuneração;

III –

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 42.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 43.

Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e na gradação estabelecida em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 44.

O servidor admitido por entidade da administração indireta não poderá ser colocado à disposição da administração direta, salvo se para o exercício de cargo ou função de confiança.

Art. 45.

É vedado ao servidor municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.

Art. 46.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores de órgãos da administração direta, de autarquias e de fundações públicas.

§ 1º

A política de pessoal obedecerá as seguintes diretrizes:

I –

valorização e dignificação da função pública e do servidor público;

II –

profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

III –

constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;

IV –

sistema ao mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;

V –

remuneração compatível com a complexibilidade das tarefas e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.

§ 2º

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

§ 3º

Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.

Art. 47.

O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXX da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem a melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público especialmente.

I –

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos termos que dispuser a lei;

II –

adicionais por tempo de serviço;

III –

férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício de serviço público, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor, ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas;

IV –

assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes;

V –

assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;

VI –

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

VII –

adicional sobre a remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para aposentadoria.

Parágrafo único

Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de dez por cento sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para o efeito de aposentadoria.

Art. 48.

A lei assegurará ao servidor público da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Parágrafo único

A lei assegurará sistema isonômico de carreiras de nível universitário compatibilizado com os padrões médios de remuneração da iniciativa privada.

Art. 49.

É garantida a liberação de servidor ou empregado público, se assim decidir a respectiva categoria, na forma do estatuto da entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo ou emprego.

Art. 50.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar Federal.

Art. 51.

É estável após dois anos de efetivo exercício o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Art. 51-A.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

I –

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de Lei Complementar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

II –

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Complementar; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

III –

aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 2º

Os proventos de aposentadoria e a pensão por morte não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do Art. 201 da Constituição Federal ou superiores à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, ou ainda ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do Art. 40 da Constituição Federal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 3º

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 4º

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 5º

Poderão ser estabelecidos por Lei Complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 6º

Poderão ser estabelecidos por Lei Complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação e a conversão de tempo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 7º

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 8º

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma legal prevista na Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 9º

Observado o disposto no § 2º do Art. 201 da Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 10

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 11

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do Art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 12

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 13

Aplica-se o limite fixado no Art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 14

Além do disposto neste artigo, serão observados, em Regime Próprio de Previdência Social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 15

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 16

Será instituído, por Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 18.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 17

O regime de previdência complementar de que trata o § 16 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no Art. 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 18

Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 16 e 17 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 19

Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 20

Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o Art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, observado os seguintes critérios:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

I –

Poderão ser instituídas, por meio de Lei Complementar, contribuições para custeio do Regime Próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

II –

Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

III –

Demonstrada a insuficiência da medida prevista no inciso II para equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

IV –

A contribuição extraordinária de que trata o inciso III deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 21

Observados critérios a serem estabelecidos em Lei Complementar, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

§ 22

Poderão ser instituídas regras de transição para aposentadoria voluntária nos termos definidos em Lei Complementar, aplicáveis aos servidores públicos em efetivo exercício na data de publicação de referida lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de junho de 2022.

CAPÍTULO II

Da Organização dos Poderes do Município

Do Poder Legislativo

Disposições Gerais

Art. 52.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para uma legislatura com duração de quatro anos.

§ 1º

O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional a população do município e será estabelecido em lei municipal observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

§ 2º

O mandato da mesa, será de 01(um) ano, permitida a reeleição apenas uma vez para igual período.

§ 3º

O número de Vereadores, avigorar para legislação subseqüente, é fixado por resolução da Câmara, cento e vinte dias antes das eleições, observado o seguinte:

mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes.

Da Câmara Municipal

Art. 53.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 54.

No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincida com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de Janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora para mandato de um ano com direito a reeleição, apenas uma vez, para igual período.

§ 1º

A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do primeiro Secretário e segundo Secretário, os quais se substituirão nesta mesma ordem.

§ 2º

Qualquer componente da Mesa poderá ser dela destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.

Art. 55.

A convocação de sessão extraordinária da Câmara será feita:

I –

pelo prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante;

II –

por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ou, em caso de urgência e de interesse público relevante, a requerimento da maioria dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Na sessão extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria objeto da convocação.

Art. 56.

A Câmara e suas comissões funcionam como presença, mínimo da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos neste Lei Orgânica.

§ 1º

Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, a concessão de privilégios ou que verse sobre interesse particular, além de outras referida nesta lei, as deliberações da Câmara são tomadas por dois terços de seus membros.

§ 2º

O Presidente da Câmara participa somente nas votações secretas, e quando houver empate, nas votações públicas.

Art. 57.

As reuniões da Câmara são públicas, e somente nos casos previstos nesta lei o voto é secreto.

Parágrafo único

É assegurado o uso da palavra por representantes populares na Tribuna durante as reuniões, na forma e nos casos definidos pelo Regimento Interno.

Art. 58.

A Câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretário Municipal ou dirigente de entidades da administração indireta, para comparecer perante elas afim de prestarem informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade.

§ 1º

Três dias antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara exposição referente as informações solicitadas.

§ 2º

O Secretário poderá comparecer à Câmara ou qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua secretaria.

§ 3º

A mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do plenário, encaminhar ao secretário, o dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades municipais, pedido por escrito de in-atendimento no prazo de formação e a recusa, ou o não atendimento no prazo de dez dias úteis, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.”

Subseção III

Dos Vereadores

Art. 59.

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras, votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 60.

É proibido ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad-nutum”, nas entidades indicadas na alínea anterior.

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente do contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nele exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad-nutum” nas entidades indicadas no inciso I, na alínea “a”;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo

Art. 61.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir proibição estabelecida no artigo anterior;

II –

que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

III –

que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública;

IV –

que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;

V –

quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

VIII –

que fixar residência fora do Município.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de vantagens indevida.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VIII, a perda de mandato será decidida pela Câmara por voto secreto, e maior de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político devidamente registrado.

§ 3º

Nos casos dos incisos IV, V e VII a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político devidamente registrado.

§ 4º

O Regimento Interno disporá sobre o processo de julgamento, assegurada ampla defesa e observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, apublicidade e o despacho ou decisão motivados, bem como o disposto no art. 97 e parágrafos, no que couber.

Art. 62.

Não perderá o mandato Vereador:

I –

licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso o afastamento não ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa.

§ 1º

O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado neste artigo, ou de licença superior a sessenta dias.

§ 2º

Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-lo, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º

Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 63.

A remuneração do Vereador será fixada, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, pela Câmara, por voto da maioria de seus membros.

Parágrafo único

Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subseqüente, os valores de remuneração vigentes em Dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos mesmos.

Art. 64.

O servidor público eleito Vereador pode optar entre a remuneração do respectivo cargo e da vereança, antes de entrar no exercício de mandato, desde que a legislação do Pode Público a que pertença lhe assegurar tal opção.

Subseção IV

Das Comissões

Art. 65.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma de Regimento Interno e com atribuições nele previstas ou conforme os termos do ato de sua criação.

§ 1º

Na constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara.

§ 2º

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;

II –

realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;

III –

realizar audiência pública em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo;

IV –

convocar, além das autoridades a que se refere o art. 58, § 3º, outra autoridade ou servidor municipal para prestar informação sobre assunto inerente as suas atribuições, em reunião e/ou audiência pública, constituindo infração administrativa a recusa ou não - comparecimento no prazo de trinta dias;

V –

receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;

VI –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII –

apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;

VIII –

acompanhar a implantação dos planos e programas que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos.

§ 3º

As comissões parlamentares de inquérito, observada a legislação específica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinando e por prazo certo, e suas conclusões se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ao Defensor do povo ou outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

Subseção V

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 66.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito não exigida esta para o especificado no art. 67, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especificamente:

I –

Plano Diretor;

II –

plano plurianual e orçamentos anuais;

III –

diretrizes orçamentárias;

IV –

sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas;

V –

dívida pública, abertura e operação de crédito;

VI –

concessão e permissão de serviços públicos do Município;

VII –

fixação e modificação dos efetivos da Guarda Municipal;

VIII –

criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IX –

fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

X –

servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

XI –

criação, estruturação e definição de atribuições das secretarias Municipais;

XII –

organização da Defensoria do Povo, da Guarda Municipal e dos demais órgãos e entidades da administração pública;

XIII –

divisão regional da administração pública;

XIV –

divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;

XV –

bens do domínio público;

XVI –

aquisição e alienação de bem imóvel do Município;

XVII –

cancelamento da dívida ativa do Município, autorização de suspensão de suas cobranças e de elevação de ônus e juros;

XVIII –

transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XIX –

matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da Constituição d República.

Art. 67.

Compete privativamente a Câmara Municipal:

I –

eleger a Mesa e constituir as comissões;

II –

elaborar o Regimento Interno;

III –

dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;

IV –

dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V –

aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria nos termos desta Lei Orgânica;

VI –

fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal;

VII –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

VIII –

conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;

IX –

conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

X –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e Vice-Prefeito, do Estado por mais de 15 dias;

XI –

processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, nas infrações político-administrativas;

XII –

destituir do cargo o Prefeito, após condenação por crime comum ou de responsabilidade ou por infração político - administrativa, e o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, após a condenação por crime comum ou por infração político - administrativa;

XIII –

proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias de abertura da sessão legislativa;

XIV –

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, e apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo;

XV –

eleger, pelo voto de dois terços de seus membros, após argüição pública, o Defensor do povo;

XVI –

autorizar celebração de convênio pelo governo do Município com entidade de direito público e retificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado à Câmara nos dez dias úteis subseqüentes à sua celebração;

XVII –

autorizar previamente convênio intermunicipal para modificação de limites;

XVIII –

solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual;

XIX –

suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo municipal, que haja sido, por decisão definitiva do Poder Judiciário, declarado infrigente das Constituições da Lei Orgânica;

XX –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XXI –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XXII –

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito;

XXIII –

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva aplicação, observada a legislação federal;

XXIV –

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XXV –

aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de bem imóvel público;

XXVI –

autorizar referendo a convocar plebiscito;

XXVII –

indicar, observada a lei complementar estadual, os Vereadores representantes do município na Assembléia Metropolitana, admitindo o plebiscito para a confirmação ou não dos indicados;

XXVIII –

autorizar a participação do Município em convênio, consórcio ou entidade intermunicipais destinados à gestão de função pública, ao exercício de atividades ou à execução de serviços e obras de interesse comum;

XXIX –

mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;

XXX –

eleger, pelo voto de dois terços de seus membros o Diretor Executivo da Previdência dos Servidores Municipais – PREVCAP, após argüição pública.

XXXI –

conceder título de cidadão honorário ou homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município, e nele tenha se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular mediante proposta aprovada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

XXXII –

Eleger, pelo voto de dois terços de seus membros o Diretor Executivo da Previdência dos Servidores Municipais - PREVCAP, após argüição pública.

§ 1º

No caso previsto no inciso XI, a condenação que somente será proferida por dois terços dos votos da Câmara, se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

§ 2º

Compete, ainda, à Câmara manifestar-se, por maioria de seus membros, a favor de emenda à Constituição do Estado.

§ 3º

O não encaminhamento à Câmara de convênio a que se refere o inciso XVI, nos dez dias úteis subseqüentes à sua celebração, ou a não-apreciação dos mesmos, no prazo de sessenta dias do recebimento, implicam a nulidade dos atos já praticados em virtude de sua execução.

§ 4º

A representação judicial da Câmara é exercida por sua Procuradoria Geral, à qual cabe também a consultoria jurídica do Poder Legislativo.

Subseção VI

Do Processo Legislativo

Art. 68.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I –

emenda a Lei Orgânica;

II –

leis complementares;

III –

lei ordinária;

IV –

decreto legislativo;

V –

resolução.

Parágrafo único

São ainda objeto de elaboração da Câmara, na forma do Regimento Interno:

I –

a autorização;

II –

a indicação;

III –

o requerimento.

Art. 69.

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

I –

de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;

II –

do Prefeito;

III –

de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 1º

As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação infraorgânica não se aplicam à competência para apresentação da proposta de que trata este artigo.

§ 2º

A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.

§ 3º

A proposta será discutida e votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 4º

Na discussão de proposta popular de Emenda é assegurada a sua defesa, em comissão e em plenário, por um dos signatários.

§ 5º

A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 6º

O referendo à emenda será realizado se for requerido, no prazo máximo de noventa dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 7º

A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser representada na mesma sessão legislativa.

Art. 70.

A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.

§ 1º

A lei complementar é aprovada por maioria dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

§ 2º

Consideram-se leis complementares, entre outras matérias previstas nesta Lei Orgânica:

I –

o Código Tributário;

II –

o Plano Diretor;

III –

o Código de Obras ou de Edificações;

IV –

o Código de Posturas;

V –

o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

VI –

a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;

VII –

a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores;

VIII –

as leis orgânicas instituidoras da Defensoria do Povo e da Guarda Municipal;

IX –

a lei de organização administrativa;

X –

a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 71.

São matéria de iniciativa privativa, além de outras prevista nesta Lei Orgânica:

I –

da Mesa da Câmara, formada por meio de projeto de resolução:

o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara e seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção do cargo, emprego e função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros na lei de diretrizes orçamentárias e o disposto nos arts. 39, §§ 1º, 2º e 48;

a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;

a mudança temporária da sede da Câmara;

II –

do Prefeito:

a fixação e a modificação dos efetivos da Guarda Municipal;

a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;

o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

o quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

a criação, estruturação e extinção de Secretaria Municipal e de entidade da administração indireta;

a organização da Guarda Municipal e dos demais órgãos da administração pública;

os planos plurianuais;

as diretrizes orçamentárias;

os orçamentos anuais;

a matéria tributária que implique em redução da receita pública.

Art. 72.

Salvo nas hipóteses previstas no artigo anterior, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município ou de bairros, conforme o interesse ou abrangência da proposta, em lista organizada por entidades associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

§ 1º

Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em comissão e em plenário, por um dos signatários.

§ 2º

O disposto neste artigo e no § 1º se aplica à iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do art. 73.

Art. 73.

Não admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa privativo do Prefeito, ressalvada a comprovação da existência de receita e o disposto no art. 123, § 2º;

II –

nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara.

Art. 74.

O projeto pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa.

§ 1º

Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º

O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto que dependa de “Quorum” especial para aprovação de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código.

Art. 75.

A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no prazo de quinze dias, contados da data de seu recebimento:

I –

se aquiescer, sanciona-la-á, ou;

II –

se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente.

§ 1º

O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importa em sanção.

§ 2º

A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo.

§ 3º

O Prefeito publicará o veto e, dentro de quarenta e oito horas, comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara.

§ 4º

O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 5º

A Câmara, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua refeição só ocorrerá pelo voto da maioria de seus membros.

§ 6º

Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito para promulgação

§ 7º

Esgotado o prazo estabelecido no § 5º sem deliberação o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestando as demais proposições, até votação final, ressalvada a matéria de que trata o § 1º do artigo anterior.

§ 8º

Se, nos casos dos § § 1º e 6º, a lei não for, dentro de quarenta e oito horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

§ 9º

O referente a projeto de lei será realizado se, for requerido, no prazo máximo de noventa dias da promulgação, pela maioria, dos membros da Câmara, pelo Prefeito, ou por no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município

Art. 76.

A matéria, constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma seção legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou pelo menos cinco por cento do eleitorado.

Art. 77.

Será dado ampla divulgação a projeto referido no § 2º do art. 78, facultando a qualquer cidadão, no prazo de quinze dias da d ata de sua publicação, apresentar sugestão ao Presidente da Câmara, que encaminhará à comissão respectiva, para apreciação.

Art. 78.

A requerimento de Vereador aprovado pelo plenário, os projetos de lei, decorrido trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.

Parágrafo único

O projeto somente pode ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, aprovada pelo plenário.

Do Poder Executivo

Das Disposições Gerais

Art. 79.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliando pelos Secretários Municipais.

Art. 80.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para o mandato de quatro anos, se realizará até noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País e a posse ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente, observando, quanto ao mais, o disposto no art. 77 da Constituição da República.

§ 1º

Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observando o disposto no art. 41, I a III.

§ 2º

O Prefeito eleito poderá constituir Comissão de Transição, composta por uma equipe organizada para auxilia-lo na preparação do seu governo, durante o período compreendido entre a divulgação dos resultados eleitorais e a posse; ficando o Prefeito atual obrigado a disponibilizar o necessário ao fiel cumprimento do trabalho dessa comissão.

Art. 81.

A eleição do Prefeito importará, para mandato correspondente, a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 1º

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em reunião da Câmara, prestando o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições da República e do Estado, observar as leis promover o bem estar do povo eneapolitano e exercer o meu cargo sob a inspiração público, da lealdade e da honra.”

§ 2º

No ato da posse e do término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, em Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de responsabilidade e de impedimento para o exercício futuro de qualquer outro cargo no Município.

§ 3º

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e lhe sucederá, no de vaga.

§ 4º

O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 82.

No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.

§ 1º

Vagando os cargos do Prefeito e do Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de abertura a última vaga.

§ 2º

Decorrendo a vacância nos últimos quinze meses de mandato governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara, na forma de lei complementar.

§ 3º

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 83.

Se, decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 84.

O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município.

Parágrafo único

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito, do Estado, sem autorização da Câmara, por mais de 15 dias consecutivos, sob pena de perder o cargo.

Das Atribuições do Prefeito Municipal

Art. 85.

Compete privativamente ao Prefeito:

I –

nomear e exonerar Secretário Municipal;

II –

exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo;

III –

prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observando os dispostos nesta Lei Orgânica;

IV –

prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública;

V –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

VI –

fundamentar os projetos de lei que remeter a Câmara;

VII –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;

VIII –

vetar preposições de lei;

IX –

remeter mensagem e plano de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais;

X –

enviar à Câmara os projetos de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento;

XI –

prestar, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referente ao exercício anterior;

XII –

extinguir cargos desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei;

XIII –

dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;

XIV –

celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;

XV –

contrair empréstimo, externo ou interno e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, mediante prévia autorização da Câmara, observados os parâmetros de endividamento regulados em lei, dentro dos princípios da Constituição da República;

XVI –

convocar extraordinariamente a Câmara, em caso de urgência e interesse público relevante.

Subseção III

Da Responsabilidade do Prefeito Municipal

Art. 86.

São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atender contra as constituições da República e do Estado, esta Lei Orgânica, especialmente, contra:

I –

a existência da União;

II –

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

III –

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da federação;

IV –

a segurança interna do País;

V –

a probidade na administração;

VI –

a lei orçamentária;

VII –

o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

§ 1º

Esses crimes são definidos em lei federal especial, que estabelece as normas de processo e julgamento.

§ 2º

Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Art. 87.

São infração político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas como a perda do mandato:

I –

impedir o funcionamento regular da Câmara;

II –

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como, a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara, pelo Defensor do Povo ou por auditoria regularmente instituída;

III –

desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV –

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V –

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI –

descumprir o orçamento aprovado para exercício financeiro;

VII –

praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido;

VIII –

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse no Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX –

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgânica, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;

X –

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

§ 1º

A denúncia, escrita e assinada, poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

§ 2º

Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante e, se for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo.

§ 3º

Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante.

§ 4º

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, determinará sua leitura e constituirá a comissão processante, formada por seis Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, os quais elegerão, desde logo o presidente e o relator.

§ 5º

A comissão, no prazo de dez dias, emitirá parecer que será submetido ao plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, podendo proceder as diligências que julgar necessárias.

§ 6º

Aprovado o parecer favorável ao prosseguimento do processo o Presidente determinará, desde logo, a abertura de instrução, citando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia, dos documentos que a instruem e do parecer da comissão, informando-lhe o prazo de vinte dias para o oferecimento da contestação e indicação dos meios de prova com que pretende demonstrar a verdade do alegado.

§ 7º

Findo o prazo estipulado ao parágrafo anterior, com ou sem contestação, a comissão protestante determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as audiências necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e do denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a todas as reuniões e diligências da comissão, interrogando e contraditando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas.

§ 8º

Após as diligências, a comissão proferirá, no prazo de dez dias, parecer final sobre a procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a distribuição do parecer.

§ 9º

Na reunião do julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, sendo que, no final, o denunciado ou seu procurador terá o máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.

§ 10

Terminada a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.

§ 11

Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.

§ 12

Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação normal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito, ou se o resultado da votação por absolutário, determinará o arquivamento do processo comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.

§ 13

O processo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da citação do acusado e, transcorrido o prazo sem julgamento, será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 88.

O Prefeito será suspenso de suas funções:

I –

nos crimes comuns e de responsabilidade, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Tribunal de Justiça; e

II –

nas infrações político-administrativas, se admitida a acusação e instaurado o processo; pela Câmara.

Subseção IV

Secretários Municipais

Art. 89.

O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos e está sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos do Prefeito.

Parágrafo único

Além de outras atribuições conferidas em lei, compete ao Secretário Municipal:

I –

orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas;

II –

referendar ato e decreto ao Prefeito;

III –

expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento;

IV –

apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;

V –

comparecer à Câmara, nos casos e para fins previstos nesta Lei Orgânica;

VI –

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Art. 90.

O Secretário é processado e julgado perante o Juiz de Direito da Comarca, nos crimes comuns e de responsabilidade, e perante a Câmara, nas infrações político-administrativas.

Subseção V

Dos Conselhos Municipais

Art. 91.

Os conselhos Municipais terão por finalidade auxiliar a Administração na análise, no planejamento e na decisão de matérias de sua competência.

Art. 92.

A lei autorizará o Executivo a criar conselhos municipais, cujos meios de funcionamento este proverá, definindo em cada caso, atribuições, organização, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo do respectivo mandato, observado o seguinte:

I –

composição por número ímpar de membros, assegurada, quando for o caso, a representatividade da administração, de entidades públicas e de entidades associativas ou classistas, facultada, ainda, a participação de pessoa de notório saber na matéria de competência do conselho;

II –

dever, para os órgãos e entidades da administração Municipal, de prestar as informações técnicas e de fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicitados;

§ 1º

Os Conselhos Municipais deliberarão por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, incumbindo-lhes de mandar publicar os respectivos atos no órgão oficial.

§ 2º

A participação nos conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviços públicos relevante, inadmitida recondução.

Seção III

Da Fiscalização e dos Controles

Das Disposições Gerais

Art. 93.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.

§ 1º

O controle externo, a cargo da Câmara, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º

Os poderes Legislativo e Executivo e as entidades da administração indireta manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III –

exercer o controle de operações de crédito, avais e garantia, e de seus direitos e haveres;

IV –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 3º

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 94.

Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público.

Art. 95.

As contas do Prefeito, referente a gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que o emitirá dentro de trezentos e sessenta e cinco dias, contados do recebimento das mesmas, nos termos do art. 180 da Constituição do Estado.

§ 1º

As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte a imputação de débitos ou multas, terão eficácia de título executivo.

§ 2º

No primeiro e no último ano de mandato, o Município enviará ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

Art. 96.

Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá em reunião especial, o Prefeito, que informará, por meio de relatório, o estado em que se encontra os assuntos municipais.

Parágrafo único

Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em reunião previamente designada.

Art. 97.

A Câmara, após aprovação da maioria de seus membros, convocará plebiscito para que o eleitorado do Município se manifeste sobre o ato político do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, desde que requerida a convocação por Vereador, pelo Prefeito ou, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.

CAPÍTULO III

Das finanças Públicas

Da Tributação

Dos Tributos Municipais

Art. 98.

Ao Município compete instituir:

I –

Impostos sobre:

propriedade predial e territorial urbana;

transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; e gás de cozinha;

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estado, nos termos da Constituição da República e da legislação complementar específica.

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição;

III –

contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas;

§ 1º

O imposto previsto na alínea “a”, do inciso I, será progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto previsto na alínea “b”, do inciso I, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade prepoderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º

As alíquotas dos impostos previstos nas alíneas “c” e “d” do inciso I, deste artigo, obedecerão os limites fixados em lei complementar Federal.

§ 4º

O imposto previsto no inciso I, alínea “d” deste artigo não incidirá sobre exportações de serviços para o exterior.

§ 5º

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração Municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 6º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 99.

Somente o Município cabe instituir isenção de tributo de sua competência, por meio de lei iniciativa do Poder Executivo.

Art. 100.

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais que incidam sobre mercadorias e serviços, observada a legislação federal e estadual sobre consumo.

Das Limitações ao Poder de Tributar

Art. 101.

É verdade que o Município, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contribuintes e do disposto no art. 150 da Constituição da República e na legislação complementar específica estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

Art. 102.

Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, de iniciativa do Poder Executivo.

Parágrafo único

o perdão da multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais poderão ser concedido por ato do Poder Executivo nos casos e condições especificados em lei municipal.

Subseção III

Da Participação do Município em Receitas Tributárias

Art. 103.

Em relação aos impostos de competência da União, pertencem ao Município:

I –

o produto da arrecadação do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município;

II –

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

Art. 104.

em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem ao Município:

I –

cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados no território municipal, a ser transferido até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação;

II –

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a ser creditado na forma do disposto no parágrafo único, inciso I e II do art. 158 da Constituição

Art. 105.

Caberá ainda ao Município:

I –

a respectiva quota do Fundo de Participações dos Municípios, como disposto no

II –

a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, como disposto no art. 159, inciso II, § 3º da Constituição da República e art. 150, inciso III, da Constituição do Estado;

III –

a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto de que trata o inciso V do art. 153 da Constituição da República, nos termos do § 5º, inciso II, do mesmo artigo.

Art. 106.

Ocorrendo a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos decorrentes da repartição das receitas tributárias, por parte da União e dos Estado, o Executivo Municipal adotará as medidas judiciais cabíveis, à vista do disposto nas constituições da República do Estado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

Do Orçamento

Art. 107.

Leis de iniciativas do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

Art. 107-A.

As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.

Art. 107-A.

As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

§1º

As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

§1º

As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

§ 2º

A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

§ 3º

É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

§ 3º

É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

§ 4º

Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

§ 4º

Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

§ 5º

As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

§ 5º

As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

§ 6º

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma do § 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes despesas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

§ 6º

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma do § 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes despesas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

I –

até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

I –

até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

II –

até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

II –

até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

III –

até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

III –

até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

IV –

se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

IV –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

§ 8º

Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

§ 8º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

§ 9º

Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

§ 9º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

§ 10º

Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

§ 10º

Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

§ 11º

Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

§ 11º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

§ 12

Não constitui causa para impedimento técnico:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

§ 12

Não constitui causa para impedimento técnico:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

I –

alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no § 3º do inciso IV deste artigo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

I –

alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no § 3º do inciso IV deste artigo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

II –

o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

II –

o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

III –

a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

III –

a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

§ 13

A execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração dos seus respectivos custos e prestação de contas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

§ 13

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

§ 14

A não execução das emendas legislativas municipais previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2021.

§ 14

A não execução das emendas legislativas municipais previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de setembro de 2023.

Art. 108.

A lei que instituir o plano plurianual de ação governamental, compatível compatível com o Plano Diretor, estabelecerá, por administrações regionais, as diretrizes, os objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.

Art. 109.

A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Art. 110.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta e indireta do Município, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único

Integrarão a lei orçamentária demonstrativos específicos com detalhamento das ações governamentais, em nível mínimo de:

I –

órgãos ou entidades responsável pela realização da despesa e função;

II –

objetivos e metas;

III –

natureza da despesa;

IV –

fontes de recursos;

V –

órgãos ou entidade beneficiários;

VI –

identificação dos investimentos, por região do Município;

VII –

identificação de forma regionalizada, dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 111.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operários de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 112.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara, à qual caberá:

I –

examinar e emitir sobre projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II –

examinar e emitir parecer sobre planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.

§ 1º

As emendas serão apresentadas na comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:c

dotações para pessoal e seus encargos;

serviços de dívida; ou

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões; ou

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração e proposta.

§ 6º

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara, nos termos da legislação específica.

§ 7º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 113.

São vedados:

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operação de crédito, nos seguintes casos:

sem autorização legislativa em que se especifiquem a destinação o valor, o prazo da operação, a taxa de remuneração do capital, as datas de pagamento, a espécie dos títulos e a forma de resgate, saldo disposição diversa em legislação federal e estadual;

que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precípua, aprovados pela Câmara, por maioria de seus membros;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 129 e apresentação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, previstas no art. 111;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e de seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos extraordinários e especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida, “ad referendum” da Câmara, por resolução, para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

Art. 114.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendido os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 115.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidade da administração direta ou indireta, só poderão ser feitos:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 116.

À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º

É obrigatório a inclusão, no orçamento municipal, de dotação necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

§ 2º

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhida as importâncias respectivas à repartição competente, a atender ao disposto no art. 100, § 2º, da Constituição da República.

Art. 117.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária e financeira

Parágrafo único

Enviar a Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias do encerramento do bimestre, cópias das Notas de Empenho e Ordens de Pagamento, acompanhadas dos seus respectivos comprovantes; cópias dos extratos bancários; balancetes da Receita e Despesas; minutas de Receitas e Despesas; e folha de pagamento dos Servidores Municipais.

TÍTULO IV

DA SOCIEDADE

CAPÍTULO I

Da Ordem Social

Disposição Geral

Art. 118.

A Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

Da Saúde

Art. 119.

A saúde é direito de todos e dever do poder público assegurado mediante política econômica, sociais ambientais e outras que visem à prevenção à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação.

Parágrafo único

O direito à saúde implica a garantia de:

I –

condições dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer, saneamento e transporte;

II –

participação da sociedade civil na elaboração da política, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde entre elas as mencionadas no ítem I;

III –

acesso às informações de interesse para a saúde e obrigação do poder público de manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle;

IV –

respeito ao meio ambiente e controle de poluição ambiental;

V –

acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde;

VI –

dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde;

VII –

opção quanto ao número de filho.

Art. 120.

Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, órgão gerenciador do sistema Municipal de Saúde com instância deliberativa.

§ 1º

O Conselho Municipal de Saúde será constituído, nos termos da lei, pelos seguintes membros: 01 (um) representante do Poder Executivo; 01 (um) representante da Câmara Municipal; 01 (um) representante da Diretoria Regional de Saúde 01 (um) representante da Rede Hospitalar Privada; 01 (um) representante da Rede Hospitalar Filantrópica e Pública; 01 (um) representante da Faculdade de Medicina do Norte de Minas; 01 (um) representante dos trabalhadores da Área de Saúde; 01 (um) representante do Sindicato dos Médicos do Norte de Minas; 01 (um) representante da ABO - Associação Brasileira de Odontologia;

§ 2º

Caberá a cada entidade representada a indicação de seu representante e respectivo suplente.

§ 3º

O Conselho de Saúde funcionará de acordo com o Regimento Interno próprio, aprovado pelos seus membros.

Art. 121.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabem ao poder público sua regulamentação, fiscalização e controle na forma da lei.

Parágrafo único

O montante das despesas de Saúde não será inferior a 10% das despesas globais do orçamento anual do Município exceto as transferências constitucionais.

Art. 122.

As ações e serviços de saúde são de responsabilidade do sistema municipal de saúde, que se organiza de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

comando político administrativo único nas ações a nível de órgão central do sistema, articulado aos níveis estadual e federal, formando uma rede regionalizada e hierarquizada;

II –

participação da sociedade civil;

III –

integralidade da atenção à saúde, entendida como a abordagem do indivíduo inserido no coletivo social, bem como a articulação das ações de promoção, recuperação e reabilitação da saúde;

IV –

integração, em nível executivo, das ações de saúde e meio ambiente, nele incluído e de trabalho;

V –

proibição de cobrança do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde ou contratados;

VI –

distritalização dos recursos, serviços e ações;

VII –

desenvolvimento dos recursos humanos e científicos tecnológicos dos sistemas, adequados às necessidades da população.

Art. 123.

compete ao Município, no âmbito de sistema único de saúde, além de outras atribuições previstas na legislação federal.

I –

a elaboração e atualização periódica do plano municipal, em consonância com os planos estadual e federal e com a realidade epidemiológica;

II –

a direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde a nível municipal;

III –

a administração do fundo municipal de saúde e a elaboração de proposta orçamentária;

IV –

o controle da produção ou extração, armazenamento, transporte e distribuição de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que possam apresentar riscos à saúde da população;

V –

o planejamento e execução das ações da vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo os relativos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, em articulação com os demais órgãos e entidades governamentais;

VI –

o oferecimento aos cidadãos, por meio de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, de todas as formas de assistência e tratamento necessárias e adequadas, incluindo práticas alternativas reconhecidas;

VII –

a promoção gratuita e prioritária de cirurgia interruptiva de gravidez, nos casos permitidos por lei, pelas unidades do sistema público de saúde;

VIII –

a normalização complementar e a padronização dos procedimentos relativos a saúde, por meio de código sanitário municipal;

IX –

a formulação e implementação de política de recursos humanos na esfera municipal;

X –

o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

Art. 124.

O Poder Público poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas de direito público e mediante autorização da Câmara.

§ 1º

A rede privada contratada submete-se ao controle da observância das normas técnicas estabelecidas pelo Poder público e integra o sistema municipal de saúde.

§ 2º

Os servidores provados sem fins lucrativos terão prioridade para contratação.

§ 3º

É assegurado à administração do sistema único de saúde o direito de intervir na execução de contrato da prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentares, particularmente no caso em que o estabelecimento ou serviço de saúde for único capacitado no local ou região ou se tornar indispensável a continuidade dos serviços, observada a legislação federal e estadual sobre contratação com a administração pública.

§ 4º

Caso a intervenção não restabelecer a normalidade da prestação de atendimento à saúde da população, poderá o Poder Executivo promover a desapropriação da unidade ou rede prestadora de serviços.

Art. 125.

O sistema único de saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento municipal e dos orçamentos da seguridade social da União e dos Estado, além de outras fontes, os quais constituirão o fundo municipal de saúde.

Parágrafo único

É vedada a destinação de recursos públicos para os auxílios e subsídios, bem como a concessão de prazos e juros privilegiados às entidades privadas com fins lucrativos.

Art. 126.

As pessoas físicas ou jurídicas que gere riscos ou causem danos à saúde de pessoas ou grupos assumirão o ônus do controle e da reparação de seus atos.

Seção III

Do Saneamento Básico

Art. 127.

Compete ao Poder Público formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento básico, assegurando:

I –

o abastecimento de água para adequada higiene, conforto e qualidade compatível com os padrões de portabilidade;

II –

a coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;

III –

o controle de vetores.

§ 1º

As ações de saneamento básico serão precedidos de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada, objetivando a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico.

§ 2º

O Poder Público desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e gestão dos recursos hídricos, buscando integração com outros municípios nos casos em que se exigirem ações conjuntas.

§ 3º

As ações municipais de saneamento básico serão executados diretamente ou por meio de concessão ou permissão, visando ao atendimento adequado à população.

Art. 128.

O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo.

§ 1º

A coleta do lixo será coletiva.

§ 2º

os resíduos recicláveis devem ser acondicionados de modo a serem reintroduzidos no ciclo do sistema ecológico.

§ 3º

Os resíduos não recicláveis devem ser acondicionados de maneira a minimizar o impacto ambiental.

§ 4º

O lixo hospitalar terá destinação final em incinerador público.

§ 5º

As áreas resultantes de aterro sanitário serão destinados a parques e áreas verdes.

§ 6º

A comercialização dos materiais recicláveis por meio de cooperativas de trabalho será estimulada pelo Poder Público.

§ 7º

É vedado ao Município ou empresa concessionária do saneamento, ligar sem estação de tratamento, rede de esgoto nos córregos Manoel Vaqueiro e Chupe.

Seção IV

Assistência Social

Art. 129.

A assistência social é de direito do cidadão e será prestada pelo município, prioritariamente, às crianças e adolescentes de rua, aos desassistidos de qualquer renda ou benefício previdenciário, à maternidade desamparada, aos desabrigados, aos portadores de necessidades especiais, aos idosos, aos desempregados, aos doentes, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária.

§ 1º

O Município estabelecerá plano de ações na área da assistência social, observando os seguintes princípios:

I –

recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de outras fontes;

II –

coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder Executivo;

III –

participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

§ 2º

O Município poderá firmar convênios com entidade beneficente e de assistência social para a execução de plano.

I –

O Município poderá conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declarados de utilidade pública por lei Municipal.

Seção V

Da Educação

Art. 130.

A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, tem como objetivo e pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade e qualificando-o para o trabalho.

Parágrafo único

É dever do Município promover prioritariamente o atendimento pedagógico em creches, a educação pré-escolar e o ensino de primeiro grau, além de expandir o ensino de segundo grau com a participação da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

Art. 131.

O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:

I –

ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria, em período de oito horas diárias para o curso diurno;

II –

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino de segundo grau;

III –

atendimento educacional especializado ao portador de necessidades especiais, sem limite de idade, na rede regular de ensino com garantia de recursos humanos capacitados e material e equipamento público adequados e de vaga em escola próxima a sua residência;

IV –

preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes de ensino e segundo grau;

V –

expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a dotação da infra-estrutura física e equipamento adequados;

VI –

atendimento pedagógico gratuito em creche e pré-escolar às crianças de até seis anos de idade, em horário integral, e com garantia de acesso ao ensino de primeiro grau;

VII –

propiciamento de acesso aos níveis mas elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VIII –

atendimento à criança nas creches e pré-escolar e no ensino de primeiro grau, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

IX –

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

X –

programas específicos de atendimento à criança e adolescente superdotado;

XI –

amparo ao menor carente ou infrator e sua formação em escola profissionalizante;

XII –

supervisão e orientação educacional em todos os níveis e modalidades de ensino nas escolas municipais, exercidas por profissional habilitado.

XIII –

oferta da disciplina técnicas agrícolas aos estudantes da rede municipal de ensino.

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório é gratuito, bem como o atendimento em creches e pré-escola, é direito público subjetivo.

§ 2º

O não oferecimento do ensino pelo Poder Público Municipal, sua oferta irregular, ou não atendimento ao portador de deficiência, importa responsabilidade de autoridade competente.

§ 3º

Compete ao Município recensear os educandos em idade de escolarização obrigatória e zelar pela freqüência à escola.

Art. 132.

Na promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro e segundo grau, o Município observará os seguintes princípios:

I –

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III –

pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias;

IV –

gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais, extensiva a todo o material escolar e à alimentação do aluno quando na escola;

V –

valorização dos profissionais do ensino, com a garantia de plano de carreira para o magistério público, com piso de vencimento profissional, pagamento por habilitação e ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, realizado periodicamente, sob o regime jurídico único adotado pelo Município para seus servidores;

VI –

garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado, na carreira do magistério;

VII –

garantia do padrão de qualidade, mediante:

reciclagem periódica dos profissionais da educação;

avaliação cooperativa periódica por órgãos próprio do sistema educacional, pelo corpo docente, pelos alunos e pelos seus responsáveis;

funcionamento de bibliotecas, laboratórios, sala de multimeios, equipamentos pedagógicos próprios e rede física adequada ao ensino ministrado;

VIII –

gestão democrática do ensino público, mediante, entre outras medidas, a instituição:

de Assembléia Escolar, enquanto instância máxima de deliberação de escolas municipais, composta por servidores nela loteados, por alunos e seus pais e membros da comunidade;

de direção colegiada de escola municipal;

de eleição direta e secreta, em dois turnos, se necessária, para o exercício de cargo comissionado de Diretor e de função de Vice-Diretor de escola municipal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução consecutiva e garantida a participação de todos os segmentos da comunidade.

IX –

incentivo a participação da comunidade no processo educacional;

X –

preservação dos valores educacionais locais;

XI –

garantia e estímulo a organização autônoma dos alunos no âmbito das escolas municipais.

Art. 133.

Para o atendimento pedagógico às crianças de até 06 (seis) anos de idade o município deverá:

I –

criar, implantar, implementar, supervisionar e fiscalizar as creches;

II –

atender, por meio de equipe multidisciplinar, composta por professor pedagogo, psicólogo, assistente social, enfermeiro e nutricionista e fonoaudiólogo, as necessidades das redes municipais de creches;

III –

propiciar cursos e programas de reciclagem, treinamento, gerenciamento administrativo e especialização, visando a melhoria e ao aperfeiçoamento dos trabalhos das creches;

IV –

estabelecer normas de construção e reformas de logradouros e dos edifícios para funcionamento de creches, buscando soluções arquitetônicas adequadas à faixa das crianças atendidas;

V –

estabelecer política municipal de articulação junto às creches comunitárias e às filantrópicas;

§ 1º

O Município fornecerá instalações e equipamentos para creches e pré-escolar, observando os seguintes critérios:

I –

prioridade para as áreas de maior densidade demográfica e menor faixa de renda;

II –

escolha de local para funcionamento de creche e pré-escola, mediante indicação da comunidade;

III –

integração de pré-escolas e creches.

§ 2º

Cabe ao Poder Público Municipal o atendimento, em creches comuns, de crianças portadoras de deficiência, oferecendo, sempre que necessário, recursos da educação especial.

Art. 134.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita orçamentária corrente, exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal.

§ 1º

As verbas municipais destinadas a atividades esportivas, culturais e recreativas, bem como aos programas suplementares de alimentação e saúde previstos no art. VIII, não compõem o percentual, que será obtido levando-se em conta a data de arrecadação e aplicação dos recursos, de forma que se comprometem os valores reais efetivamente liberados.

§ 2º

O Poder Executivo publicará em veículo de comunicação Oficial, até o dia dez de Março de cada ano, demonstrativo de aplicação de verbas na educação, especificando a destinação das mesmas.

Art. 135.

Fica assegurada a cada unidade do sistema municipal de ensino dotação mensal de recursos correspondentes a no mínimo vinte por cento da respectiva folha de pagamento do pessoal em efetivo exercício na escola para fins de conservação manutenção bem como para a aquisição de equipamentos e materiais didáticos-pedagógicos.

Parágrafo único

A proposta do plano será elaborada pelo Poder Executivo, com a participação da sociedade civil e encaminhada para aprovação a Câmara até o dia trinta e um de Agosto do ano imediatamente anterior ao do início de sua execução.

Art. 137.

As escolas municipais deverão contar entre outras instalações e equipamentos com laboratórios, biblioteca, auditório, cantina, sanitário, vestiário, quadra de esportes e espaço não cimentado para recreação.

§ 1º

O Município garantirá o funcionamento de biblioteca em cada escola municipal acessível à população e em acervo necessário ao atendimento aos alunos.

§ 2º

Cada escola municipal aplicará pelo menos cinco por cento da verba referida no art. 136, na manutenção e ampliação do acervo de sua biblioteca.

§ 3º

As unidades municipais de ensino dotarão livros didáticos não consumíveis, favorecendo o reaproveitamento dos mesmos.

§ 4º

É vedada a adoção de livros didáticos que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito.

§ 5º

O mobiliário escolar utilizado pelas escolas públicas municipais deverá estar em conformidade com as recomendações científicas para prevenção de doença da coluna.

Art. 138.

O currículo escolar de primeiro e segundo graus das escolas municipais incluirá conteúdo programático sobre a prevenção do uso de drogas e de educação para o trânsito.

Parágrafo único

O ensino religioso, e o ensino de técnicas agrícolas, de matrícula e freqüência facultativas, constituirão disciplinas das escolas municipais de ensino fundamental.

Art. 138.

Os estabelecimentos municipais de ensino observarão os seguintes limites na composição de suas turmas:

I –

pré-escolar

II –

de 1ª e 2ª série do primeiro grau: até vinte e cinco alunos;

III –

de 3ª e 4ª série do primeiro grau: até trinta alunos;

IV –

de 5ª a 8ª séries do primeiro grau: até trinta e cinco alunos;

V –

segundo grau até quarenta alunos.

Parágrafo único

O quadro de pessoal necessário ao funcionamento das unidades municipais de ensino será estabelecido em lei, de acordo com o número de turmas e séries existentes na escola.

Art. 139.

O calendário escolar municipal será flexível adequado a peculiaridade climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos.

Seção VI

Da Ciência e Tecnologia

Art. 140.

O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológicas, voltando preponderantemente para a solução de problemas locais.

Parágrafo único

O Poder Executivo implantará política de formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia e concederá, aos que dela se ocupem, meios e condições especiais de trabalho.

Art. 141.

O Município criará e manterá entidade voltada ao ensino e a pesquisa científica ao desenvolvimento experimental e a serviços técnicos-científicos relevantes para o seu desenvolvimento social e econômico.

§ 1º

Os recursos necessários à efetiva operacionalização da entidade serão consignados no orçamento municipal e obtidos se órgãos e entidade de fomento federais e estaduais, mediante projeto de pesquisa.

§ 2º

O Município recorrerá preferencialmente aos órgãos e entidades de pesquisas estaduais e federais nele sediados, promovendo a integração intersetorial por meio da implantação de programas integrados e em consonância as necessidades das diversas demandas científicas, tecnológicas, e ambientais afetas às questões municipais.

§ 3º

O município poderá consorciar-se a outros para o trato das questões previstas neste artigo, quando evidenciadas a pertinência técnica e administrativa.

Art. 142.

O Município criará núcleos descentralizados de treinamento e difusão de tecnologia, de alcance comunitário, de forma a contribuir para a absorção efetiva da população de baixa renda.

Seção VII

Da Cultura

Art. 143.

O acesso aos bens da cultura e as condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais.

Parágrafo único

Todo cidadão é um agente cultural e o Poder Público incentivará de forma democrática os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no Município.

Art. 144.

Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomadas individualmente ou em conjunto que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo Eneapolitano, entre os quais se incluem:

I –

as formas de expressão;

II –

as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artísticas e culturais.

§ 1º

O teatro de rua, a música, por suas múltiplas formas e instrumentos, a dança, a expressão corporal, o folclore, entre outras são consideradas manifestações culturais.

§ 2º

Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças públicas são abertas às manifestações culturais.

Art. 145.

O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá por meio de plano permanente, o patrimônio histórico e cultural municipal, por meio de inventários, pesquisas, registros e outras formas de acautelamento e preservação.

Parágrafo único

Compete ao arquivo público reunir, catalogar, preservar, restaurar, microfilmar e por à disposição do público, para consulta, documento, textos, publicações e todo tipo de material relativo à história do Município.

Art. 146.

O Poder Público elaborará e implementará, coma participação e cooperação da sociedade civil, plano de instalação de bibliotecas públicas nas regiões e nos bairros da cidade.

§ 1º

O Poder Executivo poderá celebrar convênios, atendidas as exigências desta Lei Orgânica, com órgãos e entidades públicas, sindicato, associações de moradores e outras entidades da sociedade civil para viabilizar o disposto no artigo.

§ 2º

Junto às bibliotecas serão instaladas, progressivamente, oficinas ou cursos de redação, artes plásticas, artesanato, dança e expressão corporal, cinema, teatro, literatura, filosofia e fotografia, além de outras expressões culturais e artísticas.

Art. 147.

Os sítios de valor históricos, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico e espeleológico.

I –

os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

Seção VIII

Do Meio Ambiente

Art. 148.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade do dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

§ 1º

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público municipal, entre outras atribuições:

I –

promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os níveis das escolas municipais e disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a preservação do meio ambiente;

II –

assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e da qualidade do meio ambiente no Município;

III –

prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;

IV –

preservar as florestas, a fauna e a flora, inclusive controlando o consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que coloquem em riscos sua função ecológica, provoque extinção de espécies e submetem os animais à crueldade;

V –

criar, parques reservas, estações ecológicas, outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensáveis às suas finalidades;

VI –

estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos;

VII –

fiscalizar a proteção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem riscos para a vida, e ao meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias no território municipal;

VIII –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;

IX –

sujeitar a prévia anuência do órgão municipal de controle e política ambiental o licenciamento para início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construções ou reformas de instalações capazes de causar degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais;

X –

estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não poluentes, bem como de tecnologia poupadoras de energia;

XI –

implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e a produção de espécies diversas destinadas a arborização dos logradouros públicos;

XII –

promover ampla arborização dos logradouros públicos de área urbana, bem como a reposição dos espécimes em processo de deteriorização de morte.

XIII –

promover a poda de árvores por profissionais especializados.

§ 2º

O licenciamento de que trata o inciso IX do parágrafo anterior dependerá, no caso de atividades ou obras potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, de prévio relatório de impacto ambiental, seguido de audiência pública para informação e discussão sobre projeto.

§ 3º

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado desde o início da atividade, a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica previamente indicada pelo órgão municipal de controle e política ambiental.

§ 4º

O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, à interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais bem como da obrigação de reparar o dano causado.

Art. 149.

São vedados no território municipal:

I –

a produção, distribuição e venda de aerosóis que contenham clorofulocarbono;

II –

a armazenamento e a eliminação adequada de resíduo tóxico;

III –

a caça profissional, amadora e esportiva.

Art. 150.

É vedado ao Poder Público controlar e conceder privilégios fiscais a quem estiver em situação de irregularidade face às normas de proteção ambiental.

Parágrafo único

Às concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, no caso de infração às normas de proteção ambiental, não será admitida renovação da concessão ou permissão enquanto perdurar a situação de irregularidade.

Art. 151.

Cabe ao Poder Público:

I –

reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não reciclável e não biodegradável, além de divulgar os malefícios deste material sobre o meio ambiente;

II –

fiscalizar a poluição causada por veículos automotores e estimular a implantação de medidas e uso de tecnologias que venham minimizar seus impactos;

III –

estimular a adoção e alternativas de pavimentação, como forma de garantir menor impacto à impermeabilização do solo;

IV –

estimular, através de Lei Municipal, a criação e preservação de PPN - "Reserva Particular de Patrimônio Natural";

V –

estimular s substituição do perfil industrial do Município, incentivando indústria de menor impacto ambiental.

Seção IX

Do Desporto e do Lazer

Art. 152.

O Município promoverá, estimulará e apoiará a prática desportiva e a educação física, inclusive por meio de:

destinação por meio de recursos públicos;

proteção às manifestações esportivas das áreas a elas destinados;

tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não profissional.

§ 1º

tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não profissional.

I –

exigir, nos projetos urbanísticos e nas unidades escolares públicas, bem como na aprovação dos novos conjuntos habitacionais reserva de área destinada a praça ou campo de esportes e lazer comunitário;

II –

utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado para desenvolvimento de programa de construção de centro esportivo, praça de esportes, ginásio, área de lazer e campo de futebol, necessários à demanda do esporte amador, bairros, distritos e povoados da cidade.

§ 2º

Cabe à administração regional e execução da política do esporte e lazer, na área de sua circunscrição.

§ 3º

§ 3º - O Município garantirá ao portador de necessidades especiais atendimento especial no que se refere à educação física e prática de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.

§ 4º

O Município, por meio de rede pública de saúde, propiciará acompanhamento médico e exames ao atleta integrante de quadros de entidades amadoristas carentes de recursos.

§ 5º

Cabe ao Município na área de sua competência, regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos.

Art. 153.

O Município apoiará e incentivará o lazer e o reconhecerá como forma de promoção social.

§ 1º

Os parques, jardins, praças e quarteirões fechados são espaços privilegiados para o lazer.

§ 2º

O Poder Público ampliará as áreas reservadas e pedestres.

Seção X

Da Família, Da Criança, Do Adolescente, Do Idoso e Do Portador de Deficiência

Art. 154.

O Município, na formulação e aplicação de sua política social, visará, nos limites de sua competência e em colaboração com a União e o Estado, dar a família condições para a realização de sua relevante funções sociais.

Parágrafo único

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Município, por meio de recursos educacionais e científicos, colaborar com a União e o Estado para assegurar o exercício desse direito, vedada qualquer forma coerciva por parte das instituições públicas.

Art. 155.

É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º

A garantia de absoluta prioridade compreende:

I –

a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;

II –

a procedência a de atendimento em serviço de relevância pública ou em órgão público;

III –

a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV –

o aquinhoamento privilegiados de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, notadamente no que diz respeito a tóxicos à drogas afins.

§ 2º

Será punido na forma da lei qualquer atentado do Poder Público, por ação ou comissão aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Art. 156.

O Município, em conjunto com a sociedade, criará e manterá programas sócio-educativos e de assistência judiciárias, destinadas ao atendimento de criança e adolescente privados das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e incentivará, ainda, os programas de iniciativa das comunidades, mediante apoio técnico e financeiro, vinculado ao orçamento, de forma a garantir-se ao completo atendimento, dos direitos constantes dessa Lei Orgânica.

§ 1º

As ações do Município de proteção à infância e à adolescência serão organizadas na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:

I –

desconcentração do atendimento;

II –

priorização dos vínculos familiares e comunitários como medida preferencial para a integração social de criança e adolescente;

III –

participação da sociedade civil na formulação de políticas e programas, assim como na implantação, acompanhamento, controle e fiscalização de sua execução.

§ 2º

Programas de defesa e vigilância dos direitos da criança e adolescentes preverão:

I –

estímulo e apoio à criação de centros de defesa dos direitos da criança e do adolescente, geridos pela sociedade civil;

II –

criação de plantões de recebimento e encaminhamento de denúncias de violências contra crianças e adolescentes;

III –

implantação de serviços de advocacia da criança, atendimento e acompanhamento às vítimas de negligências, abuso, maus-tratos, exploração e tóxicos.

§ 3º

O Município implantará e manterá, sem qualquer caráter repressivo ou obrigatório.

I –

albergues, que ficarão a disposição das crianças e adolescentes desassistidos;

II –

quadros de educadores de rua, compostos por psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, especialistas em atividades esportivas, artísticas, de expressão corporal e dança, bem como por pessoas com reconhecida competência e sensibilidade no trabalho com criança e adolescentes.

Art. 157.

O Município promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que respeite à sua dignidade e ao seu bem-estar.

§ 1º

O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lar.

§ 2º

Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão criados centros diurnos de lazer e de amparo à velhice.

Art. 158.

O Município, isoladamente ou em cooperação, criará e manterá:

I –

lavanderias públicas, prioritariamente nos bairros periféricos, povoados e distritos, equipados para atender às lavanderias profissionais e a mulher de um modo geral, no sentido de diminuir a sobrecarga da dupla jornada de trabalho;

II –

casas transitórias para mãe puérpera que não tiver moradia, nem condições de cuidar de seu filho recém-nascido, nos primeiros meses de vida;

III –

casas especializadas para acolhimento da mulher e da criança vítimas de violência no âmbito da família ou fora dele;

IV –

centros de orientação jurídica da mulher, formado por equipes multidisciplinares, visando atender a demanda nesta área;

V –

centros de apoio e acolhimento a menina de rua que contemplem em suas especificidades de mulher;

Parágrafo único

O Município obriga-se a fornecer monitores e ajuda financeira percapta para as creches comunitárias existentes, até que possa assumir direta ou indiretamente a totalidade delas.

Art. 159.

O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei:

I –

a participação na formulação de políticas para o setor;

II –

o direito a informação, comunicação, transporte e segurança, por meio, dentre outras, da imprensa braille, da linguagem gestual, da sonorização, de semáforo e da adequação dos meios de transporte;

III –

sistema especial de transporte para freqüência às escolas e clínicas especializadas, quando impossibilitados de usar o sistema de transporte comum.

§ 1º

O Poder Público estimulará o investimento de pessoas físicas e jurídicas, na adaptação e aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional dos trabalhadores portadores de deficiência, conforme dispuser a lei.

§ 2º

Os veículos de transporte coletivo deverão ser equipados com elevadores hidráulicos e demais condições técnicas que permitem o acesso adequado ao portador de deficiência.

§ 3º

O Poder Público implantará organismo executivo da política pública ao portador de necessidades especiais.

§ 4º

O não oferecimento de atendimento especializado ao portador de necessidades especiais, ou sua oferta irregular importa em responsabilidade da autoridade competente.

CAPÍTULO II

Da Ordem Econômica

Da Política Urbana

Disposições Gerais

Art. 160.

O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua população, objetivos da política urbana executada pelo Poder Público, serão assegurados mediante:

I –

formulação e execução do planejamento urbano;

II –

cumprimento da função social da propriedade;

III –

distribuição especial adequada da população, das atividades sócio-econômicas, da infra-estrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários;

IV –

integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais, no âmbito da área polarizada pelo Município;

V –

participação comunitária no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.

Art. 161.

São instrumentos do planejamento urbano, entre outros:

I –

plano Diretor;

II –

legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas;

III –

legislação financeira e tributária, especialmente o imposto predial e territorial progressivo e a contribuição de melhoria;

IV –

transferência do direito de construir;

V –

parcelamento ou edificação compulsórios;

VI –

concessão do direito real de uso;

VII –

servidão administrativa;

VIII –

tombamento;

IX –

desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;

X –

fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

Art. 162.

Na promoção do desenvolvimento urbano, observar-se-á:

I –

ordenação do crescimento da cidade, prevenção e correção de suas distorções;

II –

contenção de excessiva concentração urbana;

III –

adensamento condicionado à adequada disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários;

IV –

adensamento condicionado à adequada disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários;

V –

urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por população de baixa renda;

VI –

proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico;