Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de junho de 1990 (Pediddo de Informação nº 7 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
58
Parágrafo
3º
Inciso
Alínea
Item