Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de junho de 1990 (Projeto de Lei nº 6 de 1998)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
66
Parágrafo
Inciso
IV
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item