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Altera o Artigo 31, §1º da Lei Municipal Nº 669/5005 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do Município de Capitão Enéas/MG, instituído pelas Leis 424, de 19 de agosto de 1993; 527, de 20 de fevereiro de 1997; 537, de 02 de junho de 1997 e 613, de 04 de dezembro de 2001 em decorrência das Emendas Constitucionais de nº 20, de 1998, nº 41 de 2003 e 47 de 2005, e dá outras providências.

Cria o CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Capitão Enéas/MG, revoga a Lei Municipal anterior e dá outras providências,

Emenda Supressiva ao Artigo 3º, Inciso I e II do Projeto de Lei Nº 15/2006.