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PL 8/2016 - Projeto de Lei
Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Capitão Enéas (CMS) e dá outras Providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2016
Autor:
César Emílio Lopes Oliveira - Prefeito Municipal
Texto Original
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PRE 1/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: Cria no âmbito municipal a Câmara Mirim
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2016
Autor:
Bruno Braga
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 1, de 15 de março de 2016
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