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PL 30/2017 - Projeto de Lei
Ementa: Disciplina a participação do Município de Capitão Enéas em Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Grão Mogol, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Novembro de 2017
Autor:
César Emílio Lopes Oliveira - Prefeito Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 921, de 07 de dezembro de 2017
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PELO 1/2017 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Insere o §§ 2º ao 6º ao artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2017
Autor:
Creujair
Jarbas Carvalho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2017
Última Ação: Norma Promulgada e Arquivada.
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de dezembro de 2017
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