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PL 5/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a integrar o Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras - CONECTAR com a Finalidade de Adquirir Vacinas para o Combate da Pandemia do Coronavírus; Medicamentos, Insumos e Equipamentos na Área da Saúde.
Apresentação: 17 de Março de 2021
Autor:
Reinaldo Landulfo Teixeira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Capitão Enéas - PMCE
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2021
Última Ação: Proposição enviada ao Executivo Municipal para sanção.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 966, de 22 de março de 2021
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