Projeto de Lei nº 5 de 2024 | Proposição aprovada | 04/06/2024 (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada por unanimidade, com Emenda.