Lei nº 1.041, de 06 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1041
Ano
2023
Data
06/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 978/2021 que dispõe sobe a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade Abrigo Institucional, no município de Capitão Enéas Estado de Minas Gerais, para Criança e Adolescente como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta artigo o(a)
Lei nº 978, de 06 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica