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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 20, de 28 de março de 1967

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

20

1967

28 de Março de 1967

Dispõe sobre Feriados Municipais.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 965, de 03 de fevereiro de 2021
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Dispõe sobre Feriados Municipais.
    O povo do Município de Capitão Enéas por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam considerados "Feriados" neste município os seguintes dias:
        a) 
        20 de janeiro - Dia de São Sebastião
          b) 
          Sexta-Feira da Paixão
            c) 
            Dia de Corpus Christi
              d) 
              08 de Dezembro - Dia de Nossa Senhora da Conceição
                Art. 2º. 
                Revogam-se as disposições em contrário, entrando essa Lei em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, 28 de Março de 1967. 

                   

                   

                  Jacinto Silveira Neto 

                  Prefeito Municipal