Lei nº 1.072, de 24 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1072
Ano
2025
Data
24/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Procuradoria-Geral Legislativa Da Câmara Municipal De Capitão Enéas/MG. Dispõe Sobre a sua Estrutura e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica