Decreto Executivo-PMCE nº 60, de 29 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas - PMCE
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
60
Ano
2023
Data
29/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2023
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública no Município de Capitão Enéas/MG.
Indexação
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública no Município de Capitão Enéas/MG.
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Contratos
- Licitação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica