Autorias (Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de junho de 1990)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Câmara Municipal de Capitão Enéas - CMCE | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Câmara Municipal de Capitão Enéas - CMCE | Órgão | Sim |