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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Lício Souto)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2024
Lei  Lei  4
RES  Resolução  2

Ano: 2023
ELO  Emenda a Lei Orgânica  1
Lei  Lei  3
RES  Resolução  1

Ano: 2021
Lei  Lei  1

Total: 12


Co-Autor


Total: 0